ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.143/GP/2014 “ALTERA O INCISO IV DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N. 876/GP/2005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.143/GP/2014
“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 876/GP/2005 de 15 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antonio de Leverger/MT e, dá outras providências”
VALDIR RIBEIRO, Prefeito de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 876/GP/2005 de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45. ......
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,40% (vinte e um inteiros e quarenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,68% (nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio do Leverger/MT, 02 de Dezembro de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO DE AMORTIZAÇÃO |
ALÍQUOTA |
|
2014 |
9,68% |
|
2015 |
10,39% |
|
2016 |
11,09% |
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2017 |
11,80% |
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2018 |
12,51% |
|
2019 |
13,21% |
|
2020 |
13,92% |
|
2021 |
14,63% |
|
2022 |
15,33% |
|
2023 |
16,04% |
|
2024 |
16,75% |
|
2025 |
17,45% |
|
2026 |
18,16% |
|
2027 |
18,87% |
|
2028 |
19,57% |
|
2029 |
20,28% |
|
2030 |
20,99% |
|
2031 |
21,69% |
|
2032 |
22,40% |
|
2033 |
23,11% |
|
2034 |
23,81% |
|
2035 |
24,52% |
|
2036 |
25,23% |
|
2037 |
25,93% |
|
2038 |
26,64% |
|
2039 |
27,35% |
|
2040 |
28,05% |
|
2041 |
28,76% |
|
2042 |
29,46% |
|
2043 |
30,17% |
Publicado por:
Angelika Capelão de Souza
Código Identificador:14273A6E