ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.143/GP/2014 “ALTERA O INCISO IV DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N. 876/GP/2005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.143/GP/2014

 

“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 876/GP/2005 de 15 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antonio de Leverger/MT e, dá outras providências”

 

VALDIR RIBEIRO, Prefeito de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 876/GP/2005 de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 45. ......

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,40% (vinte e um inteiros e quarenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,68% (nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio do Leverger/MT, 02 de Dezembro de 2014.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

9,68%

2015

10,39%

2016

11,09%

2017

11,80%

2018

12,51%

2019

13,21%

2020

13,92%

2021

14,63%

2022

15,33%

2023

16,04%

2024

16,75%

2025

17,45%

2026

18,16%

2027

18,87%

2028

19,57%

2029

20,28%

2030

20,99%

2031

21,69%

2032

22,40%

2033

23,11%

2034

23,81%

2035

24,52%

2036

25,23%

2037

25,93%

2038

26,64%

2039

27,35%

2040

28,05%

2041

28,76%

2042

29,46%

2043

30,17%


Publicado por:
Angelika Capelão de Souza
Código Identificador:14273A6E