ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2013.
Súmula: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 A 2013, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E NO ORÇAMENTO DE 2013 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 135.396,39 (CENTO TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS NOVENTA SEIS REAIS E TRINTA NOVE CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 632/2009, abrangendo o período de 2010 a 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 745/2012 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 754/2012, para o Exercício Financeiro de 2013, com a seguinte dotação:
04-Secretaria de Educação
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 12: Educação
Sub função 361: Ensino Fundamental
Programa 0006: Programa Educando para futuro
Projeto Atividade 1109: Construção de Escola Municipal
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 135.396,39
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 135.396,39 (Cento Trinta Cinco Mil Trezentos Noventa Seis Reais e Trinta Nove Centavos), no Orçamento Programa (Lei Municipal nº. 754/2012 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
04-Secretaria de Educação
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 12: Educação
Sub função 361: Ensino Fundamental
Programa 0006: Programa Educando para futuro
Projeto Atividade 1109: Construção de Escola Municipal
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 135.396,39
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 135.396,39 (Cento Trinta Cinco Mil Trezentos Noventa Seis Reais e Trinta Nove Centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas de Convênios da Transferência do Ministério de Educação.
ART. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 29 de outubro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:145437BD