ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 466/2013

LEI MUNICIPAL Nº 466/2013,

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013

Autor: Poder Executivo

 

“O Município de Lambari D’Oeste/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Lambari D’Oeste/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio, Resolução 08/2012 aprovada na Assembleia Geral do Consórcio, em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:1455752F