ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1911/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a estrada que menciona, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a municipalizar a estrada localizada a margem esquerda da BR 163, sentido Sinop – Itaúba, partindo do P1 confrontando-se a Nordeste com a Chácara 29 e a Noroeste com a Chácara 28, na distancia de 2.350,00m até o P2 localizado as margens do Rio Bárbara, conforme croqui anexo.
Art. 2º. A estrada de que trata o artigo 1° desta Lei passa a denominar-se Estrada Municipal “Rogério Cavalcante da Silva”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 22 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:1456DF4A