ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 606-2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO NUCLEO DA POLICIA MILITAR DO MUNÍCIPIO DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Paranaíta/MT autorizado a conceder auxilio financeiro ao Núcleo da Policia Militar do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, na importância de até R$ 1.500,00 (hum Mil e quinhentos reais) mensais a serem destinadas a complementação de suas despesas de manutenção, se este requerer e comprovar a sua necessidade.
Parágrafo Único: As despesas de que se trata o “caput” deste artigo serão destinadas exclusivamente, para complementar as despesas com gêneros alimentícios, de limpeza e de material de expediente, que forem necessárias para regular a legal manutenção do Núcleo de Policia Militar de Paranaíta – MT.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:
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ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO; |
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SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral; |
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PROGRAMA: 0007 – Políticas Públicas e Relações Institucionais |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Contribuições a Entidades e Associações e Parceria |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
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337-041000000 |
Contribuições |
Art. 3º - O Policial Militar encarregado de exercer as funções de comandante do Núcleo de Polícia Militar prestará, mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder/executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.
Parágrafo primeiro: A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subseqüente ao repasse do auxilio financeiro efetuado no mês anterior.
Parágrafo segundo: Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrario.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 31 de Agosto de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:14A4DEC3