ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 323 DE 09 DE JUNHO DE 2014

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA;

 

Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:

 

I – definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;

 

II – estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente;

 

III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

 

IV – aprovar o seu regimento interno;

 

V – atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local;

 

VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

VII – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente;

 

VIII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido;

IX – acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente;

 

X – opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;

 

XI – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

 

XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federal e estadual;

 

XIII – aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;

 

XIV – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

 

XV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados á realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

 

XVI – responder a consulta sobre matéria de sua competência, funcionando como instância recursal na defesa dos legítimos interesses do Conselho.

 

XVII – decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

XVIII – acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do município.

 

Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 5º O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:

 

I – representantes do Poder Público:

 

um Presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

um representante da câmara de vereadores;

um representante de cada órgão do Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Agricultura, um da Secretaria Municipal de Educação e outro da Secretaria Municipal de Obras;

um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: SEMA, IBAMA, INDEA, EMPAER e Instituto Chico Mendes, etc. se houver;

um representante do órgão indigenista oficial (FUNAI).

 

II – representante da Sociedade Civil:

 

dois representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações do comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos;

um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

um representante de organizações não-governamentais criadas para defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no município, se houver;

um cientista ou pessoa de notório saber, indicado por entidade científica com atuação no município, se houver;

Um representante das entidades indígenas local.

 

Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

 

Art. 7º A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social.

 

Art. 8º Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 9º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.

 

Art. 10. O mandato dos membros do Conselho a que se refere o inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.

 

Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.

 

Art. 12. O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade.

 

Art. 13. O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.

 

Art. 14. O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 16. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 09 de Junho de 2014.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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