ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 453.2014 CASA DE APOIO

Lei nº 453/2014

 

ALTERA A LEI Nº 426/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande – MT, um imóvel dotado de infraestrutura adequada ao apoio e estadia de munícipes de Planalto da Serra – MT, em tratamento de saúde naquela localidade, valor mensal até R$2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais).

Art. 2. Para efeitos desta Lei considera-se:

I – Pessoas em tratamento de saúde: munícipes que precisam de assistência a saúde.

II – Período de Estadia: Período necessário para o tratamento de saúde.

III – Infraestrutura Adequada ao Apoio: oferecer condições mínimas de permanência na residência assistencial, tais como: dormitórios, Banheiros, e Infra estrutura adequada para funcionamento e Estadia aos pacientes, junto aos órgãos específicos.

Art. 3º. Os custos de manutenção assistencial ocorrerão à conta do orçamento da Saúde Municipal.

Art. 4º. O cumprimento desta Lei será através de contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

  

Gabinete da Prefeita, 08 de Abril de 2014. 

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:14E1EBA6