ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1908/2013

DATA: 22 de outubro de 2013.

 

SÚMULA: Revoga a Lei nº. 1897/2013, de 01 de outubro de 2013, e repristina a Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1897/2013, de 01 de outubro de 2013, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop.

 

Art. 2º. Ficam repristinados, em todos os seus termos, os efeitos da Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º. Ficam convalidados todos e quaisquer atos expedidos na vigência da Lei nº. 1897/2013.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 22 de outubro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:1519269B