ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2012

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 266/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera dispositivos do Artigo 87, da Lei Municipal nº. 266/2004, que passará a ter a seguinte redação:

“----------------------------------------

Art. 87. A pedido, a Administração concederá ao servidor efetivo, licença para o trato de assuntos particulares, pelo período de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, sem remuneração.

---------------------------------------.”

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 266/2004 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 266/2004, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em 05 de novembro de 2012

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:1547842A