ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 545 DE 10 DE MARÇO DE 1998
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 378/95 de 03/10/1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, que passará a vigorar com nova redação, e dá outras providências.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA – Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alterar a Lei Municipal nº 378/95 de 03/10/1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos , que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento de ações na área de Assistência Social;
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotação Orçamentária do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - Parcelas do produto oriundos de financiamentos de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito à receber por força da lei e de convênio no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo 1º - A dotação Orçamentária prevista para o órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes;
Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Parágrafo 3º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS;
Art. 3º - O FMAS será gerido pelo(a) Órgão da Administração Pública responsável pela Política de Assistência Social, ou seja, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo 1º - A proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, - deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Assistência Social;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, poderão ser aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas , projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de Assistência Social ou por órgão conveniado;
II - Pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III - Aquisição de material permanente , de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII - Pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência Social;
Art. 5º - o repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrados no CNAS, será efetivado por intermédio da FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária própria;
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 1998.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vera Lucia Miquelin
Código Identificador:155E8AA9