ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 974/2001, QUE CRIOU NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DO APM MANSO AS ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E AMBIENTAL, DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLAVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos abaixo relacionados da Lei nº 974/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei cria, para fins de desenvolvimento turístico e ambiental no entorno do Reservatório do APM Manso, em toda a extensão das áreas inundadas, uma faixa estabelecendo uma extensão de sete mil e quinhentos metros, a contar da cota 287m (duzentos e oitenta e sete) metros (cota máxima normal de operação), em conformidade com o disposto no art. 3.º, da Lei Federal n. 6766/79, com redação atualizada pela Lei n. 9785/99, as zonas de urbanização específica de Chapada dos Guimarães.
Art. 2º - As áreas inseridas no território de que trata esta lei passarão a ter automaticamente a qualidade de urbana específica à proporção em que for sendo dada destinação diversa da rural, devendo a competência tributária municipal ser exercida à medida e nos espaços físicos em que ocorrerem tais modificações.
Art. 3º - O uso e a ocupação do solo, nas áreas de que trata o art. 2º desta lei, deverão ser ordenados de acordo com a legislação de parcelamento do solo e a legislação ambiental vigentes, observados os preceitos instituídos nesta lei, devendo todo empreendimento ou atividade ser precedidos de aprovação municipal, com expressa autorização do CONDEMA.
Art. 4º - Para efeito desta lei, visando disciplinar o uso e a ocupação ordenada do solo, o aproveitamento múltiplo do lago, em atenção às exigências da legislação ambiental, levando-se em conta as cotas estabelecidas pela empresa concessionária FURNAS S/A para implantação e operação do APM MANSO, da Resolução do CONAMA nº 302/2002 e da Medida Provisória nº 571 de 25/05/2012, as áreas do entorno imediato do reservatório passam a ser de 30 (trinta) metros situados em áreas urbanas consolidadas e para as áreas rurais.
Art. 5º - A área definida no ‘caput’ do artigo anterior, quando não estiver coberta pelas águas é considerada área de interesse e controle ambiental, devendo ser mantida nesse espaço a vegetação sazonal que se desenvolverá com a variação de nível do reservatório em face da necessidade de conservação do solo e à sobrevivência de determinadas espécies da fauna aquática, conforme estudos apresentados no EIA/RIMA do APM MANSO.
Parágrafo único - Na faixa de que trata este dispositivo, poderão ser retiradas apenas as espécies arbóreas e arbustivas, visando evitar riscos à circulação de embarcações e à qualidade da água, deixando, porém, intacta a vegetação rasteira.
Art. 6º Considera-se Área de Preservação Permanente a área com largura de 30 metros no entorno do reservatório d’água, a partir da cota 287 m (cota máxima normal de operação).
§ 1º - Nenhum empreendimento ou atividade é permitido nos espaços de que trata este artigo, exceto as instalações mínimas necessárias ao acesso ao lago e outras previstas na legislação ambiental vigente.
§ 2º - Na faixa de que trata este artigo, onde não existir vegetação nativa, deverá ser mantida a vegetação natural em regeneração, podendo ser desenvolvido projeto visando o enriquecimento da vegetação com espécies nativas adequadas.
Art. 7º - Nenhuma atividade ou empreendimento ou edificação de qualquer natureza é permitido no espaço de que trata o artigo 4º inciso I desta lei, exceto:
I - as instalações mínimas necessárias ao acesso ao lago;
II - as instalações móveis ou removíveis compatíveis com a preservação da flora e da fauna;
III - a construção de trilhas ecológicas, sem remoção da vegetação sazonal;
IV - a inserção de espécies arbóreas nativas compatíveis com o tipo de ecossistema daquele local;
V - a implantação de praia artificial;
VI - a realização de obras necessárias à contenção de processos erosivos;
VII - a construção de rampas, com área específica para manobras de veículos e embarcações;
VIII - a construção de embarcadouros, ancoradouros, atracadouros, pear, decks;
IX - captação de água;
X - atividades de piscicultura através de tanques-rede e similares;
XI - pesca de subsistência e esportiva;
XII - outras atividades assemelhadas às dos incisos de que trata este artigo, compatíveis com a destinação de uso múltiplo do reservatório e com a preservação ambiental.
Parágrafo único - As atividades e instalações de que trata este artigo só poderão ser implantadas após análise e aprovação pela autoridade municipal competente e pelo órgão ambiental, mediante procedimento de licenciamento ambiental.
Art. 8º - Para uso e ocupação das áreas de que trata o ‘caput’ do artigo 4º desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes;
I - é obrigatório o licenciamento pelo órgão ambiental competente e aprovação municipal para o desmembramento ou parcelamento do solo, visando à implantação de condomínios ou loteamentos, bem como para instalação de atividades de exploração de restaurantes, hotelarias e similares, podendo ser exigido pelo órgão ambiental, de acordo com a complexidade do empreendimento, fragilidade do solo e outros aspectos técnicos relevantes fundamentadamente demonstrados, a elaboração de EIA – Estudo de Impacto Ambiental ou RIMA – Relatório de Impacto Meio Ambiente;
II - a dimensão dos lotes permitidos na área de que trata este artigo terão que atender o tamanho mínimo determinado na Lei Municipal nº 1.498 de 12 de junho de 2012;
III - toda e qualquer edificação não comercial situada nos espaços destinados à construção não poderá ter mais de três pavimentos (térreo + 2 andar).
IV - as edificações de natureza comercial ou social poderão ter no máximo 6 (seis) pavimentos (térreo + 5 andares).
V - não será admitida, nos espaços de que trata este artigo, a execução de obras de terraplanagem com o fim de modificar a topografia natural das áreas a serem parceladas, podendo tais obras, ser realizadas apenas no espaço destinado a cada edificação.
VI - o percentual de áreas públicas (espaços livres de uso público, arruamentos, áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos, escolas, etc, áreas de lazer, áreas verdes) de que trata o art. 3.º, da Lei Federal n. 6766/79, com redação atualizada pela Lei n. 9785/99, para os parcelamentos de solo a serem implantados na área de que trata este artigo, não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do total da área a ser parcelada, devendo o percentual de áreas verdes compreender, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total da área.
VII - as áreas consideradas de preservação permanente não poderão ser parceladas e nem computadas para fins de totalização das áreas públicas a que se refere o inciso anterior.
Parágrafo único - Somente será permitida, nas áreas a que se refere este artigo, a implantação de condomínios e loteamentos fechados, exceto nos pólos urbanos já existentes nas localidades de Água Fria, de João Carro, de Cachoeira Rica, e de Praia Rica.
Art. 9º - Os empreendimentos de parcelamento de solo na área de que trata o inciso II do artigo 4º desta Lei, deverão conter, no mínimo, as seguintes infraestruturas básicas:
I - sistema de escoamento das águas pluviais;
II - iluminação pública;
III - sistema de captação e tratamento dos efluentes líquidos;
IV - captação e destinação dos resíduos sólidos;
V - sistema de abastecimento de água potável;
VI - rede de energia elétrica;
VII - vias de circulação, pavimentadas.
Art. 10 - O desmembramento do solo localizado nas áreas de que trata esta lei para implantação de sítios ou chácaras de recreio ou lazer, com testada para o reservatório do APM MANSO, deverá obedecer as seguintes diretrizes:
I - cada chácara não poderá ter dimensão inferior a 3 (três) hectares, com testada para o reservatório nunca inferior a 100 (cem) metros;
II - dependerá de licenciamento ambiental o desmembramento de área superior a 200 (duzentos) hectares.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 180 dias a partir da data de sua publicação.
Art. 12 - O Poder Executivo criará, no prazo de 180 dias, toda regulamentação necessária ao pleno funcionamento do CONDEMA.
Parágrafo único - Enquanto não for regulamentado o CONDEMA, a autorização municipal a que se refere o art 3º desta lei será expedida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:15957657