ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 805/2014 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel no município Nova Maringá-MT e dá outras providências”

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar locação de 01 (um) imóvel urbano medindo 295,82 metros, contendo uma edificação de alvenaria, com o lote medindo 12 metros por 35 metros, localizado a Av. Amos Bernadino Zanchet, quadra 04, lote 03, no Bairro São Pedro no município de Nova Maringá-MT.

Parágrafo Único – O imóvel supra descrito, será utilizado para funcionamento de Centro de Múltiplo Uso visando o fomento da cultura municipal e funcionamento da Casa do Artesão.

Artigo 2º - A locação do imóvel que trata ocorrerá por o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo nos moldes da Lei 8.666/93.

Parágrafo Único - A locação será efetuada segundo contrato específico, com fundamento na Lei nº 8.666/93, com o Sr. Paulo Ferreira da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 41510501, SESP/PR e CPF nº 152.465.745-20, residente e domiciliado neste município.

Artigo 3º - O valor do contrato a ser firmado com o proprietário, será equivalente a R$ 8.688,00 (oito mil seiscentos e oitenta e oito reais) divididos em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo Único – O valor descrito no caput poderá ser reajustado com base em índice de mercado com fulcro na Lei nº 8.666/93.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente, ou suplementares se for o caso.

Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 03 de setembro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:15BEA708