ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 492/2012

LEI MUNICIPAL Nº 492/2012 DE 03 DE JULHO DE 2012.

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

GILBERTO MENDES LEONCINI, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Das Disposições Preliminares

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 1º. Esta lei institui o Plano de Cargo e subsídios a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal de São José do Xingu, criados pelas Leis nº 258/2004, 281/2005, 282/2005, 417/2010 e 476/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 2º. O Sistema Único de Saúde no Município de São José do Xingu é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito municipal.

 

Art. 3º. O plano de carreira no âmbito do Sistema Único de Saúde deverá observar os seguintes princípios:

I. universalidade dos planos de carreiras, entendendo-se por este que os planos deverão abarcar todos os trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do Sistema Único de Saúde;

II. equivalência dos cargos ou empregos, compreendendo a correspondência em todas as esferas de governo, observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;

III. concurso público de provas ou de provas e títulos, significando este a única forma de acesso à carreira;

IV. mobilidade, entendida esta como garantia de trânsito do trabalhador do SUS pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento na carreira;

V. flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde;

VI. da gestão partilhada das carreiras, entendidas como garantia da participação dos trabalhadores, através de mecanismo legitimado constituídos na formulação e gestão do seu respectivo plano e carreira;

VII. carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto que o plano de carreiras deverá se constituir num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;

VIII. da educação permanente, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos trabalhadores do SUS;

IX. avaliação de desempenho, entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional;

X. compromisso solidário, compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde.

 

Art. 4º. Para efeito da aplicação desta Lei, entende-se por:

I. sistema Único de Saúde (SUS), o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo poder público, incluídas nesse conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;

II. profissionais de saúde, aqueles que, estando ou não, ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou às ações de saúde;

III. trabalhadores do SUS, aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o Sistema Único de Saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

IV. plano de carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores de forma a contribuir com qualificação dos serviços prestados pelos órgãos municipais, estaduais e federais constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

V. carreira é a trajetória do trabalhador ou profissional da saúde desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;

VI. cargo é o conjunto de atribuições assemelhadas quanto á natureza das ações e as qualificadas exigidas de seus ocupante com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vinculo de trabalho estatutário.

 

Capítulo II

 

Da Finalidade

 

Art. 5º. Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo de São José do Xingu - MT.

 

Art. 6º. Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretária Municipal de São José do Xingu e serão regidos por esta lei.

 

Art. 7º. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.

 

Título II

Da Carreira dos Profissionais do Sus

 

Capítulo I

Da Constituição do Quadro de Pessoal

 

Art. 8º. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.

§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão, os profissionais contratados temporariamente e pessoal com reenquadramento de cargos pertencentes à estrutura organizacional.

§2º. O quantitativo de cargos existentes consta do anexo I desta lei.

§3º. É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, ou sejam por ele credenciada.

§4º. É vedada a nomeação em cargo comissionado de Coordenação da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de servidor que não seja de carreira da área da Saúde.

 

Art. 9º. O reenquadramento dos cargos criados por Leis anteriores serão realizados em Cargos das categorias funcionais idênticas ou correlatas, criadas por essa Lei, dentro do mesmo grupo ocupacional, assegurado todos os direitos adquiridos, obedecendo às normas constantes do anexo I desta Lei.

 

Art. 10. O processo de enquadramento dos titulares dos Cargos anteriores nos novos Cargos criados por essa Lei, será procedido após o cumprimento da escolaridade exigida no novo Cargo e/ou Curso específico.

 

Art. 11. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Xingu são organizados e observarão notadamente a:

I. vinculação à natureza das atividades da SMS e aos objetivos da Política de Saúde do Município de São José do Xingu - MT, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;

II. sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;

III. valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;

IV. adequação dos recursos humanos às necessidades específicas do município e da região e de segmentos da população que requeiram atenção especial;

V. implementação da educação e qualificação profissional em todos os níveis na área de saúde, objetivando a elevação da qualidade técnico-científica de prestação de serviços no município de São José do Xingu - MT;

VI. rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde, assegurada a contra partida da instituição para com o município por meio de convênios, permutas, fornecimento de materiais, desconto e/ou bolsas de estudos ou outras formas de parcerias;

VII. aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;

VIII. provimento dos cargos em comissão e de funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde por Profissional de Carreira, por meio de livre nomeação e exoneração, de acordo com denominação, critérios de gratificação e quantitativos estabelecidos , e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;

IX. as Responsabilidades e atribuições especificas de cada cargo são descritas no manual de rotinas e procedimentos de controle (MRIPC), instituídas por ato do Prefeito Municipal;

X. não é permitida a lotação de cargo de comissão para atender cargo de provimento de concurso público;

XI. especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;

XII. investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;

XIII. adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;

XIV. avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;

XV. garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas;

XVI. garantia de condições adequadas de trabalho;

XVII. garantia da oferta continua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Xingu/MT.

 

Capítulo II

Da Constituição da Carreira

 

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

I. Técnico de Nível Superior do Sistema Único de Saúde, compostos pelos cargos de Assistente Social, Biólogo, Farmacêutico/Bioquímico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Médico, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo;

II. Técnico do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Saúde Bucal;

III. Assistente do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Técnico de Registro de Sistemas da Saúde e Técnico em Sistema do Processo Regulatório;

IV. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde, composto pelos cargos de Agente de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Agente Combate às Endemias e Fiscal Sanitário;

V. Agente Operacional do Sus, composto pelo cargo de Motorista.

VI. Auxiliar do Sus, composto pelos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Guarda;

 

Art. 13. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas, no anexo IV.

 

Art. 14. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo desta lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.

 

Capítulo III

Da Série de Classes dos Cargos da Carreira

 

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I. Técnico de Nível Superior do Sus:

a) Classe A: habilitação em nível superior;

b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista ou 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: mestrado ou doutorado;

II. Técnico do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

III. Agente Operacional do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

IV. Assistente do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe C, mais curso superior completo;

V. Apoio de Serviços do SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: Ensino Superior.

VI. Auxiliar do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

§1º. Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão paritária constituída pelo Prefeito Municipal com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos, para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.

b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 7 (sete) anos anteriores à data do enquadramento.

c) somente serão computados os cursos de aperfeiçoamento realizados dentro da área de atuação.

§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§4º. O servidor que comprovar possuir 2 (duas) especializações equivalerá ao titulo de mestrado ou doutorado, para fins de progressão funcional por titulação.

§5º. O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.

§6º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional ou relacionados com a área de atuação ou correlacionados com a abrangência do SUS.

 

Capítulo IV

 

Das Formas de Movimentação na Carreira

 

Art. 16. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á em duas modalidades:

I. por progressão horizontal;

II. por progressão vertical.

 

Seção I

 

Da Progressão Horizontal

 

Art. 17. A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, e 03 (três) anos da classe C para a classe D.

§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

§2º. A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.

§3º. O computo do tempo previsto neste artigo é a aprovação da presente lei para os atuais servidores e para os demais a posse no cargo.

 

Art. 18. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

 

Seção II

 

Da Progressão Vertical

 

Art. 19. O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:

I. aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;

II. cumprido o intervalo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

§1º. O tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.

§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

 

Título III

Do Regime Funcional

 

Capitulo Único

Do Ingresso

 

Art. 20. O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:

I. habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;

II. escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III. registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

 

Seção I

Do Concurso Público

 

Art. 21. Para o ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital respectivo.

 

Art. 22. Fica assegurada à fiscalização, em todas as fases do concurso pelos órgãos competentes.

 

Art. 23. As provas do concurso público para a carreira deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.

 

Título IV

 

Do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sus

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 24. A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 3º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:

I. inserção direta de contextualização na Política Municipal de Saúde;

II. fortalecimento do SUS no município de São José do Xingu;

III. melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;

IV. enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;

V. fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 25. O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:

I. programa de Qualificação para o Sistema Único de Saúde;

II. programa de Avaliação de Desempenho;

III. programa de Valorização do Servidor.

§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.

§2º. Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho.

 

Capítulo II

Do Programa de Qualificação Profissional para o SUS

 

Art. 26. O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de São José do Xingu, centro formador de recursos humanos para o SUS, e será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:

I. caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;

II. universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;

III. ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde da Secretaria Municipal de Saúde;

IV. ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal, estadual e unicipal;

V. formação de gerências profissionalizadas para o SUS;

VI. descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;

§1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a regional de Saúde elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde de São José do Xingu

§3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, às informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para o repasse dos conhecimentos adquiridos.

§4º.O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deve ser obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo.

 

Capítulo III

Do Programa de Avaliação de Desempenho

 

Art. 27. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro-alimentador do Programa de Qualificação para o SUS.

 

Art. 28. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:

I. o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;

II. a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;

III. a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.

 

Capítulo IV

Do Programa de Valorização do Servidor

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, estável, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal nos seguintes termos:

I. por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;

II. pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.

 

Título V

Da Jornada de Trabalho e Sistema de Remuneração dos Profissionais do SUS

 

Capítulo I

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 30. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será de 20 (vinte), 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.

§1°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, outra carga horária que melhor convier ao interesse público, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.

§2°. Em qualquer caso que envolva redução de carga horária para seis horas diárias, bem como o retorno para oito horas diárias, não haverá alteração de vencimento.

 

Art. 31. O Secretário Municipal de Saúde poderá estabelecer carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse á quarenta horas semanais.

 

Capítulo II

Da Remuneração

 

Art. 32. O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUS estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do SUS, conforme tabelas remuneratórias dos cargos constam do anexo III.

 

Art. 33. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, será efetuada anualmente, por lei específica, sempre no mês de Janeiro sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 34. O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nomeado para o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual, definido na lei que tratar da estrutura administrativa do município.

§1º. É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do caput ou pelo vencimento do cargo comissionado.

§2º. O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Título VI

Dos Incentivos e Indenizações

 

Capítulo I

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 35. Além da remuneração, o servidor do SUS poderá fazer jus ao recebimento de:

I. regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão;

II. indenização por insalubridade.

Parágrafo único. As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.

 

Art. 36. As indenizações não serão incorporadas para quaisquer efeitos.

 

Seção I

 

Do Incentivo a Produtividade e Regime de Plantão

 

Art. 37. Além da remuneração os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, serão ser concedido Gratificação de Produtividade e Regime de Plantão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, a atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, odontológica, regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde, incluindo sábado, domingo, feriado e pontos facultativos

 

Art. 38. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas são os seguintes:

I. servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;

II. servidores que sejam designados por portaria do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;

III. servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, mediante fundamentação específica.


Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:15CCD363