ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269/2012 DATA: 31 DE JANEIRO DE 2012
SÚMULA: “Estabelece Critérios para abertura de Processo Seletivo Público de Provas e Títulos para Contratação por tempo determinado para a administração publica municipal e regulamenta o art. 18 da lei 267/2011.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - A seleção de candidatos para o serviço público para atender as necessidades de contratação temporária da administração publica municipal de Itanhangá - MT reger-se-á pelas normas contidas na Lei Municipal 267/2011.
Art. 2º – O prazo de validade desta seleção será de até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano podendo, todavia, encerrar-se antes, constatando-se a inexistência de interesse público ou concurso público homologado;
Art. 3º - A convocação será feita através de edital afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá MT,
Art. 4º - O edital deverá conter:
I) Os cargos a prover com as respectivas vagas e funções;
II) Os vencimentos dos cargos;
III) Os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos;
IV) Os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição;
V) As matérias sobre as quais versará a seleção;
VI) A data de realização da seleção, observando o Art. 5 do presente;
VII) Os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto;
VIII) Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 5º - Os prazos do edital poderão ser prorrogados a juízo da Comissão através de Publicação nos mesmos meios em que se divulgou o respectivo Edital.
Art. 6º - Poderão candidatar-se, todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:
I) Ser Brasileiro nato ou naturalizado artigo 12 da CF.
II) Ser maior de 18 (dezoito) anos até a data da inscrição;
III) Estar em gozo dos direitos públicos;
IV) Estar quites com as obrigações eleitorais,
V) Estar quites com as obrigações militares;
VI) Satisfazer os requisitos especiais para o provimento do cargo.
Art. 7º - As inscrições dos candidatos serão efetuadas no local, horário e prazos fixados no Edital da Seleção.
Art. 8 º: Segue a tabela da descrição dos cargos para a realização do Processo Seletivo:
| ADMINISTRAÇÃO EM GERAL | ||
| DENOMINACÃO DOS CARGOS | CARGA HORÁRIA | ESCOLARIDADE |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40 | ALFABETIZADO/FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| Agente Administrativo | 40 | MEDIO COMPLETO |
| Agente Combate as Endemias | 40 | MEDIO COMPLETO |
| Agente Comunitário de Saúde | 40 | MEDIO COMPLETO |
| Agente Saúde ambiental | 40 | MEDIO COMPLETO |
| Enfermeiro | 40 | SUPERIOR COMPLETO |
| Fisioterapeuta | 40 | SUPERIOR COMPLETO |
| Guarda de Patrimônio | 40 | ALFABETIZADO/FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| Motorista de Ambulância | 40 | FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Motorista de Onibus | 40 | FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Odontólogo | 20 | SUPERIOR COMPLETO |
| Técnico em Enfermagem | 40 | MEDIO COMPLETO |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| DENOMINACÃO DOS CARGOS | CARGA HORÁRIA | ESCOLARIDADE |
| Professor Graduação (Lic.Pl) | 24 | SUPERIOR COMPLETO |
| Professor Magisterio | 24 | ENSINO MEDIO/MAGISTERIO |
| Merendeira | 30 | FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40 | FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Zeladores | 30 | FUNDAMENTAL COMPLETO |
Art. 9° – No ato da inscrição o candidato receberá o respectivo cartão de identificação, sem a apresentação do qual não será permitido fazer as provas.
Art. 10° – A Comissão de Teste Seletivo prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis a inscrição.
Art. 11 – A declaração falsa ou inexata de dados constantes de ficha de inscrição, bem como as apresentações de documentos falsos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.
Art. 12 – O pedido da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições desta Lei e do respectivo edital.
Art. 13 – O Prefeito Municipal designará a Comissão do Teste Seletivo, composta por 03 (três) membros, para acompanhar e coordenar a aplicação dos testes durante o ato da seleção.
· Dentre os 03 (três) membros o Prefeito escolherá o Presidente da Comissão.
· 2º - A escolha dos Membros a Comissão do Teste Seletivo recairá em pessoas de reconhecida idoneidade moral.
Art. 14 – A Comissão do Teste Seletivo será auxiliada por pessoas, na qualidade de fiscais. Os mesmos receberão instruções um dia antes da realização dos testes, em reunião com a Coordenação da Empresa responsável pelo Teste Seletivo.
Art. 15 – Os testes serão preparados com questões objetivas, e após classificação do mesmo, será realizado em ate 5 dias depois Prova de títulos de caráter apenas classificatório para todos os candidatos classificados na prova escrita objetiva, que obtiveram nota maior ou igual a 50 (cinquenta) pontos.
Art. 16 – O candidato que se recusar a fazer os testes ou que se retirar do recinto durante a realização de qualquer delas, sem autorização da Comissão do Teste Seletivo, ficará automaticamente eliminado do teste seletivo.
Art. 17 – Expirando o prazo para solução das questões, os testes serão recolhidos pelos fiscais e Comissão do Teste Seletivo que terá prazo de até 10 (dez) dias para a divulgação dos resultados.
Art. 18 – Será considerado classificado o candidato que:
I) Tiver atingido 50% (cinqüenta por cento) da pontuação total no conjunto das provas;
II) Não obtiver zero em nenhuma das provas.
Art. 19 – A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente.
Art. 20 – A homologação do Teste Seletivo será feita por ato do Prefeito, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, preparado pela Comissão de Seleção e constará dele:
I) Histórico dos preparativos da seleção;
II) Cópia do Edital;
III) Cópia dos atos designativos da Comissão examinadora e dos fiscais;
IV) Lista de aprovação por ordem decrescente da média do conjunto das provas;
V) Ocorrência havida durante a realização da seleção;
VI) Parecer final da Comissão de Seleção.
Art. 21 – A administração poderá a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar, devido o poder de autotutela e discricionariedade, por razões de conveniência e necessidade , poderes esses conferidos a Administração Pública, que pode rever seus próprios atos, não assistindo ao candidato direito à reclamação e nem indenização.
Art. 22 –Os casos omissos no edital serão resolvidos pela comissão encarregada da seleção do Teste Seletivo.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 31 de Janeiro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:15E5E73C