ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269/2012 DATA: 31 DE JANEIRO DE 2012

SÚMULA: “Estabelece Critérios para abertura de Processo Seletivo Público de Provas e Títulos para Contratação por tempo determinado para a administração publica municipal e regulamenta o art. 18 da lei 267/2011.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - A seleção de candidatos para o serviço público para atender as necessidades de contratação temporária da administração publica municipal de Itanhangá - MT reger-se-á pelas normas contidas na Lei Municipal 267/2011.

 

Art. 2º – O prazo de validade desta seleção será de até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano podendo, todavia, encerrar-se antes, constatando-se a inexistência de interesse público ou concurso público homologado;

 

Art. 3º - A convocação será feita através de edital afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá MT,

 

Art. 4º - O edital deverá conter:

I) Os cargos a prover com as respectivas vagas e funções;

II) Os vencimentos dos cargos;

III) Os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos;

IV) Os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição;

V) As matérias sobre as quais versará a seleção;

VI) A data de realização da seleção, observando o Art. 5 do presente;

VII) Os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto;

VIII) Outras disposições julgadas necessárias.

 

Art. 5º - Os prazos do edital poderão ser prorrogados a juízo da Comissão através de Publicação nos mesmos meios em que se divulgou o respectivo Edital.

 

Art. 6º - Poderão candidatar-se, todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:

I) Ser Brasileiro nato ou naturalizado artigo 12 da CF.

II) Ser maior de 18 (dezoito) anos até a data da inscrição;

III) Estar em gozo dos direitos públicos;

IV) Estar quites com as obrigações eleitorais,

V) Estar quites com as obrigações militares;

VI) Satisfazer os requisitos especiais para o provimento do cargo.

 

Art. 7º - As inscrições dos candidatos serão efetuadas no local, horário e prazos fixados no Edital da Seleção.

 

Art. 8 º: Segue a tabela da descrição dos cargos para a realização do Processo Seletivo:

 

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
DENOMINACÃO DOS CARGOS CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Gerais 40 ALFABETIZADO/FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Agente Administrativo  40 MEDIO COMPLETO
Agente Combate as Endemias 40 MEDIO COMPLETO
Agente Comunitário de Saúde 40 MEDIO COMPLETO
Agente Saúde ambiental 40 MEDIO COMPLETO
Enfermeiro 40 SUPERIOR COMPLETO
Fisioterapeuta 40 SUPERIOR COMPLETO
Guarda de Patrimônio 40 ALFABETIZADO/FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Motorista de Ambulância 40 FUNDAMENTAL COMPLETO
Motorista de Onibus 40 FUNDAMENTAL COMPLETO
Odontólogo 20 SUPERIOR COMPLETO
Técnico em Enfermagem 40 MEDIO COMPLETO
     
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DENOMINACÃO DOS CARGOS CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE
Professor Graduação (Lic.Pl) 24 SUPERIOR COMPLETO
Professor Magisterio 24 ENSINO MEDIO/MAGISTERIO
Merendeira 30 FUNDAMENTAL COMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais 40 FUNDAMENTAL COMPLETO
Zeladores 30 FUNDAMENTAL COMPLETO

 

Art. 9° – No ato da inscrição o candidato receberá o respectivo cartão de identificação, sem a apresentação do qual não será permitido fazer as provas.

 

Art. 10°  – A Comissão de Teste Seletivo prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis a inscrição.

 

Art. 11 – A declaração falsa ou inexata de dados constantes de ficha de inscrição, bem como as apresentações de documentos falsos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.

 

Art. 12 – O pedido da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições desta Lei e do respectivo edital.

 

Art. 13 – O Prefeito Municipal designará a Comissão do Teste Seletivo, composta por 03 (três) membros, para acompanhar e coordenar a aplicação dos testes durante o ato da seleção.

· Dentre os 03 (três) membros o Prefeito escolherá o Presidente da Comissão.

· 2º - A escolha dos Membros a Comissão do Teste Seletivo recairá em pessoas de reconhecida idoneidade moral.

 

Art. 14 – A Comissão do Teste Seletivo será auxiliada por pessoas, na qualidade de fiscais. Os mesmos receberão instruções um dia antes da realização dos testes, em reunião com a Coordenação da Empresa responsável pelo Teste Seletivo.

 

Art. 15 – Os testes serão preparados com questões objetivas, e após classificação do mesmo, será realizado em ate 5 dias depois Prova de títulos de caráter apenas classificatório para todos os candidatos classificados na prova escrita objetiva, que obtiveram nota maior ou igual a 50 (cinquenta) pontos.

 

Art. 16  – O candidato que se recusar a fazer os testes  ou que se retirar do recinto durante a realização de qualquer delas, sem autorização da Comissão do Teste Seletivo, ficará automaticamente eliminado do teste seletivo.

 

Art. 17 – Expirando o prazo para solução das questões, os testes serão recolhidos pelos fiscais e Comissão do Teste Seletivo que terá prazo de até  10 (dez) dias para a divulgação dos resultados.

                                         

Art. 18 – Será considerado  classificado o candidato que:

I)    Tiver atingido 50% (cinqüenta por cento) da pontuação total no conjunto das provas;

II) Não obtiver zero em nenhuma das provas.

 

Art. 19 – A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente.

 

Art. 20 – A homologação do Teste Seletivo será feita por ato do Prefeito, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, preparado pela Comissão de Seleção e  constará dele:

I)    Histórico dos preparativos da seleção;

II) Cópia do Edital;

III)            Cópia dos atos designativos da Comissão examinadora e dos fiscais;

IV)   Lista de aprovação por ordem decrescente da média  do conjunto das provas;

V) Ocorrência havida durante a realização da seleção;

VI)            Parecer final da Comissão de Seleção.

 

Art. 21 – A administração poderá a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar, devido o poder de autotutela e discricionariedade, por razões de conveniência e necessidade , poderes esses conferidos a Administração Pública, que pode rever seus próprios atos, não assistindo ao candidato direito à reclamação e nem indenização.

 

Art. 22 –Os casos omissos no edital serão resolvidos pela comissão encarregada da seleção do Teste Seletivo.

 

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 31 de Janeiro de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:15E5E73C