ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 836/2014
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial, no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 244.500,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
07-SecretariadeEducação
07.001- SecretariadeEducação
07.001.12- Educação
07.001.12.361- Ensino Fundamental
07.001.12.361.0002- Ensino para Todos
07.001.12.301.0002.1011- Convênios/Parcerias/Governo/Estado e Federal
07.001.12.301.0002.1011. 0.1.22.000000 (Transferência de Convênio – Educação)
07.001.12.301.0002.1011.449052.00.00 (126) Equipamentos e Material Permanente
07.001.12.301.0002.1011.449052.00.00 (0.1.15.000000) – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos do FNDE/MEC Transferência Direta, para Aquisição de 1 (um) Ônibus Rural Escolar-Ore 2 para o Município de CARLINDA/MT, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 21 de outubro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:1617ECD2