ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 271/2013
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nortelândia a outorgar através de Concessão de Direito Real de Uso Onerosa, a exploração de quiosques comerciais edificados na Praça “Edgar de Araújo”, no Centro desta cidade.
Art. 2º Os procedimentos para outorga da concessão de que trata esta lei serão providenciados e realizados pela Secretaria de Administração do Município.
Art. 3º O concessionário vencedor da licitação providenciará, às suas expensas e no prazo estipulado no Edital, as providências necessárias para iniciar a atividade comercial a que se dispôs, colocando os quiosques em funcionamento em conformidade com sua proposta, Edital e Contrato de Concessão, sem quaisquer ônus ao Município.
Art. 4º Qualquer alteração na estrutura física dos Quiosques, obras ou serviços, deverão, obrigatoriamente, serem autorizadas pela Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, sob pena de rescisão da Concessão de Uso.
Art. 5º As obras e serviços que forem executados nos quiosques, devidamente autorizadas, serão incorporados ao patrimônio do Poder Público concedente ao final do prazo da concessão.
Art. 6º A Concessão de Uso Onerosa em apreço será precedida de avaliação e licitação, na modalidade de concorrência, com obediência ao prescrito na lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, observadas ainda as disposições da Lei Orgânica do Município de Nortelândia e demais normas pertinentes à matéria.
Art. 7º A concessão prevista nesta lei será outorgada a título oneroso, cujo valor mínimo constará do respectivo Edital de licitação. O prazo de vigência da concessão será de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, desde que formalizado o competente processo administrativo.
Art. 8º Os participantes do certame, pessoas jurídicas, somente poderão oferecer lance para concorrer a um único quiosque.
Art. 9º A concessão de uso em referência será fiscalizada pelo Poder Público concedente que, por decreto, baixará novo regulamento para a correspondente exploração dos quiosques e não dispensa o Alvará de Licença e Funcionamento que será providenciado junto à Secretaria de Finanças, Fiscalização e Contabilidade.
Art. 10. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 264/2013.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 18° dia do mês de Janeiro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:162B9D70