ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA CONSELHO CONTRIBUINTE
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE BRASNORTE
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. PUBLICIDADE. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS. ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRAZO IMPRORROGÁVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
1. Inexiste previsão legal para oposição de embargos declaratórios na esfera administrativa.
2. O município dá publicidade aos seus atos por meio da publicação no Diário Oficial dos Municípios, conforme previsão expressa constante do Regimento Interno deste Conselho.
3. Decisão que converte o julgamento em diligência para conceder prazo improrrogável para apresentação de documentos. Hipótese em que foram concedidas cinco oportunidades para a recorrente fazê-lo, optando ela, deliberadamente, pela sua ocultação.
4. Diante da ausência de advogado regularmente constituído nos autos não há que se falar em preterição ao direito à realização de sustentação oral.
(Conselho de Contribuintes de Brasnorte, Relator Conselheiro Reginaldo Oliveira Dias, votação unânime. Data de Julgamento: 14/01/2015).
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:16987148