ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE
Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO
DECRETO N.º 2794 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
DESIGNA DATA PARA REALIZAÇÃO DA QUINZENA DE CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições e, considerando o que dispõe o Art. 1º da Lei Complementar 148/2014;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica designado o período de 02 a 13 de março do corrente ano para realização da primeira quinzena da Conciliação Tributária no âmbito do Município de Mirassol D´Oeste-MT, que se fará na estrita observância do estabelecido na Lei Complementar nº 148/2014.
Art. 2º - O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 13 de março de 2015, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 148/2014.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de fevereiro de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito
Publicado por:
Suelene de Fatima Pratinha Delbone
Código Identificador:16D03B2C