ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE

Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO

DECRETO N.º 2794 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

DESIGNA DATA PARA REALIZAÇÃO DA QUINZENA DE CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições e, considerando o que dispõe o Art. 1º da Lei Complementar 148/2014;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica designado o período de 02 a 13 de março do corrente ano para realização da primeira quinzena da Conciliação Tributária no âmbito do Município de Mirassol D´Oeste-MT, que se fará na estrita observância do estabelecido na Lei Complementar nº 148/2014.

 

Art. 2º - O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 13 de março de 2015, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 148/2014.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de fevereiro de 2015.

 

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Prefeito


Publicado por:
Suelene de Fatima Pratinha Delbone
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