ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 466/2013
DATA: 01 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a PASTORAL DA CRIANÇA, visando transferir recursos financeiros no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) divididos em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais mensais), com o fim exclusivo de custeio de despesas.
§1° – O convênio de que trata esta lei terá validade de 09 (nove) meses a partir de sua assinatura.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentaria:
04.001.04.122.006.2011.335041 – Contribuições..........................R$ 4.500,00
Art. 3º - A PASTORAL DA CRIANÇA deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos e previstos no art. 1°, sendo que a prestação de contas deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2013.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos suportes de despesa;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:16D7DDB0