ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.

“Dispõe sobre a nomeação do Responsável pelo envio em meio magnético, das informações do APLIC ao TCE da Previdência Social dos Servidores de Rio Branco.”

 

O Sr. Antonio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Nomear o Servidor Sr. Atson Araujo Machado, ocupante do cargo de Fiscal de Consumo, matrícula nº 437, como responsável pelo envio das informações do APLIC ao TCE – MT por meio magnético da Previdência Social dos Servidores de Rio Branco - MT.

 

Art. 2° - Caberá aos órgãos competentes do município, a providência pertinente, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quanto aos procedimentos orçamentários e financeiros.

 

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 02 de Janeiro de 2015.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -


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Vanderleia Rodrigues Alves
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