ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.067/2013.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA DESPESAS CONTRATADAS/CONVENIADAS EM EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
05.001.04.123.0005.2005.33909200 - Despesas de Exercício Anterior R$ 14.642,79.
ARTIGO. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 14.642,79 (quatorze mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) da seguinte dotação:
99.999.99.999.9999.1999.9999.9900 – Reserva de Contingência R$ 14.642,79.
ARTIGO. 3º- Autoriza o poder executivo a suplementar as dotações criadas no Art.2° desta lei, caso haja necessidade, pagamento de despesas contratadas/conveniadas de serviços contínuos.
ARTIGO. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
ARTIGO. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de outubro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Tania Andreia Neves
Código Identificador:16F271F1