ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 006/2014
PREGÃO: N° 009/2014 – REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da lei.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços das Empresas JULIANA BINO DO NASCIMENTO – ME, CNPJ 07.190.026/0001-99, neste ato representado pelo senhor JOEL BINO DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 238.032.829-34, Empresa MERCEARIA DA GOSTO II LTDA-ME, CNPJ 11.029.644/0001-29, neste ato representado pelo senhor DAVID JOSÉ DA CUNHA, portador do CPF nº 798.457.201-10 e Empresa INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA, neste ato representado pelo senhor JAMISSON AMARO DA SILVA, portador do CPF nº 027.291.944-60, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes as Leis 8.666/93, 10.520/2002, LC 123/2006, com o Decreto Municipal 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, SACOS DE LIXO E DESCARTAVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento
não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
3.2. A presente Ata terá validade de 12 (dose) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
Secretarias Participantes:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (todos os departamentos);
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal Distrital;
3.4. É admitida a prorrogação do prazo de vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 3.931/01.
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
JULIANA BINO DO NASCIMENTO – ME, CNPJ 07.190.026/0001-99.
ITENS:
|
Itens |
Qunt. |
DESCRIÇÃO |
Und. |
Vlr. Unit. |
Vlr. Total |
|
02 |
585 |
Álcool em gel embalagem de 01 litro com válvula de acionamento |
UNID |
R$ 11,93 |
6.979,05 |
|
04 |
600 |
Condicionador infantil 200ml |
UNID |
R$ 6,15 |
3.690,00 |
|
07 |
400 |
Creme de pentear 200 gr |
UNID |
R$ 7,18 |
2.872,00 |
|
09 |
400 |
Creme dental 90gr |
TUB |
R$ 2,18 |
872,00 |
|
11 |
90 |
Escova para mamadeiras |
UNID |
R$ 11,98 |
1.078,20 |
|
13 |
750 |
Lenço umedecido sem álcool , sem aroma, embalagem possibilita a abertura e o fechamento, pacote com 75 unidades, tamanho 19,5x11,5cm |
PTE |
R$ 4,98 |
3.735,00 |
|
15 |
110 |
Pente para cabelo |
UNID |
R$ 1,95 |
214,20 |
|
17 |
520 |
Fralda tamanho M pacote com 24 |
PCTE |
R$ 14,98 |
7.789,60 |
|
18 |
340 |
Fralda tamanho P pacote com 24 |
PCTE |
R$ 16,40 |
5.576,00 |
|
20 |
570 |
Sabão em barra glicerinado pacote com 05 unidades 200gr cada unidade |
PCTE |
R$ 6,75 |
3.847,50 |
|
22 |
620 |
Sabonete antibacteriano com válvula de acionamento, embalagem de 500 ml |
UNID |
R$ 16,98 |
10.527,60 |
|
23 |
380 |
Talco 200 gramas infantil |
UND |
R$ 8,97 |
3.408,00 |
|
26 |
10 |
GARRAFA TÉRMICA DE MESA 1,8 LITRO |
UND |
R$ 59,90 |
599,00 |
|
29 |
255 |
TOALHA DE BANHO 100 ALGODÃO 70X140 |
UND |
R$ 22,69 |
5785,95 |
|
30 |
255 |
TOALHA DE BANHO 100 ALGODÃO 89X135 |
UND |
R$ 28,90 |
7.369,50 |
|
32 |
700 |
Xampu infantil 200 ml |
UND |
R$ 7,48 |
5.236,00 |
|
37 |
695 |
Aromatizante spray 400 ml |
SPRAY |
R$ 7,98 |
5.546,10 |
|
40 |
522 |
Bota de borracha do n° 36 ao 44 |
PAR |
R$ 47,90 |
25.003,80 |
|
41 |
620 |
Cera liquida incolor de 1 litro com ação antiderrapante alto brilho, para todos os tipos de enceradeira |
UNID |
R$ 6,95 |
4.309,00 |
|
44 |
165 |
Escova para lavar roupa |
UNID |
R$ 2,48 |
409,20 |
|
45 |
120 |
Escova para vaso sanitário com suporte |
UNID |
R$ 5,48 |
657,60 |
|
47 |
710 |
Esponja dupla face com 03 unidades com proteção para as unhas 100x75x42 mm |
UNID |
R$ 3,95 |
2.804,50 |
|
48 |
635 |
Fibra abrasiva p/ limpeza pesada medidas 110x75x35 tipo gril |
UNID |
3,59 |
2.279,65 |
|
53 |
890 |
Mega panão 80cmx90cm, embalagem contendo uma unidade, industria brasileira, pode ser passado a ferro elétrico (esfregão de chão) tipo cobertor |
UNID |
R$ 8,98 |
7.992,20 |
|
55 |
315 |
Rodo de alumínio 01 metro com cabo de alumínio |
UNID |
R$ 31,98 |
10.073,70 |
|
56 |
315 |
Rodo de Alumínio 60cm com cabo de alumínio e refel modelo borracha de porta de carro |
UNID |
R$ 34,99 |
11.021,85 |
|
60 |
470 |
Soda Caustica embalagem de 01 kg, embalagem que permite abrir e fechar |
PTE |
R$ 13,98 |
6.570,60 |
|
61 |
545 |
Vassoura Piaçava de nylon com cabo |
UNID |
R$ 12,98 |
7.074,10 |
|
62 |
545 |
Vassoura caipira de palha com cabo |
UNID |
R$ 11,48 |
6.256,60 |
|
68 |
600 |
Flanela para limpeza 60x70cm |
UNID |
R$ 2,98 |
1.788,00 |
|
69 |
260 |
Limpa vidro 500ml com borrifador, com gatilho |
UNID |
R$ 8,98 |
2.334,80 |
|
70 |
190 |
Lustra Moveis 500ml |
UNID |
R$ 6,95 |
1.320,50 |
|
71 |
93 |
Vasculhador de teto de plástico c/ cabo de 2,5 metros |
UNID |
R$ 16,98 |
1.579,14 |
|
72 |
400 |
Coador de Café de 90mm, material: malha de algodão, com arame em aço galvanizado e cabo em polipropileno |
UNID |
R$ 18,90 |
7.560,00 |
|
74 |
3150 |
Copo descartável de 50ml, produzido conforme norma da ABNT/NBR n° 14865, embalagem com 100 copos, no uso deve aguentar temperatura de 100°C |
PCT |
R$ 2,00 |
6.300,00 |
|
75 |
2950 |
Guardanapo de papel 20x22, embalagem com 50 unidades |
PCT |
R$ 1,18 |
3.481,00 |
|
76 |
2800 |
Papel higiênico branco 30 metros folha dupla pacote com 04 unidades 100% celulose |
PCT |
R$ 4.98 |
13.944,00 |
|
77 |
2950 |
Prato descartável de 21cm, produzido conforme norma da ABNT/NBR n° 14865, embalagem com 10 pratos, no uso deve aguentar temperatura de 100°C |
PCT |
R$ 2.98 |
8.791,00 |
MERCEARIA SUPER DA GOSTO II LTDA – CNPJ 11.077.295/0001-10
ITENS:
|
Itens |
Qunt. |
DESCRIÇÃO |
Und. |
Vlr. Unit. |
Vlr. Total |
|
01 |
350 |
Absorvente sem aba Pct com 10 |
PCT |
R$ 3,97 |
1.389,50 |
|
03 |
250 |
Barbeador com fita lubrificante com 02 laminas |
UNID |
R$ 2,42 |
606,00 |
|
05 |
65 |
Cortador de unha tamanho grande |
UNID |
R$ 4,94 |
321,10 |
|
06 |
450 |
Cotonete caixa com 150 unidade |
CX |
R$ 3,19 |
1.435,50 |
|
08 |
400 |
Creme dental 50gr |
TUB |
R$ 1,79 |
716,00 |
|
10 |
1300 |
Escova dental infantil |
UNID |
R$ 3,64 |
4.732,00 |
|
12 |
280 |
Esponja para banho |
UNID |
R$ 2,49 |
697,20 |
|
14 |
110 |
Pente fino para cabelo, bom contra piolho |
UNID |
R$ 1,47 |
161,70 |
|
16 |
640 |
Fralda tamanho G pacote com 24 |
PCTE |
R$ 16,44 |
10.521,60 |
|
19 |
640 |
Fralda tamanho XG pacote com 24 |
PCTE |
R$ 16,39 |
10.489,60 |
|
21 |
720 |
Sabonete 90gr, varias fragrância |
UNID |
R$ 1,39 |
1.000,80 |
|
24 |
10 |
GARRAFA TÉRMICA DE 05 LITROS |
UND |
R$ 35,50 |
355,00 |
|
25 |
10 |
GARRAFA TÉRMICA DE MESA 01 LITRO |
UND |
R$ 22,89 |
228,90 |
|
27 |
129 |
MARMITEX DESCARTÁVEL DE ALUMÍNIO Nº 09 |
CX |
R$ 29,99 |
3.868,71 |
|
28 |
70 |
PALITO DE DENTE CAIXA COM 200 UNIDADE |
UND |
R$ 1,09 |
76,30 |
|
31 |
255 |
TOALHA DE ROSTO 100% ALGODÃO 50X80 |
UND |
R$ 12,97 |
3.307,35 |
|
35 |
2045 |
Álcool 92% com 01 litro |
LITRO |
R$ 5,99 |
12.249,55 |
|
38 |
82 |
Bacia plástica de 18 litros |
UND |
R$ 13,99 |
1.147,18 |
|
39 |
200 |
Balde plástico de 10 litros |
UND |
R$ 5,10 |
1.020,00 |
|
43 |
2625 |
Detergente liquido 500 ml biodegradável |
UND |
R$ 1,79 |
4.698,75 |
|
46 |
845 |
Esponja de lã de aço com 08 unidades 60 grs |
PCTE |
R$ 1,85 |
1.563,25 |
|
49 |
785 |
Limpa alumínio 500 ml |
UND |
R$ 2,99 |
2.347,15 |
|
52 |
925 |
Luva de borracha tamanho médio |
PAR |
R$ 5,39 |
4.985,75 |
|
54 |
195 |
Pano de prato de tecido branco 60x80 |
UNID |
R$ 4,47 |
871,65 |
|
57 |
315 |
Rodo de Madeira 01 metro com cabo de madeira |
UND |
R$ 14,97 |
4.715,55 |
|
59 |
620 |
Sapólio liquido 300 ml |
UND |
R$ 4,93 |
3.056,60 |
|
63 |
500 |
Prendedor de roupa de madeira pacote com 12 |
PCTE |
R$ 1,27 |
635,00 |
|
64 |
1570 |
Saco de lixo 0,6 micras 15 litros, pacote com 20 unidades, cor preta |
PCTE |
R$ 3,05 |
4.788,50 |
|
65 |
1570 |
Saco para lixo de 30 litros 0,8 micras, pacote com 10 unidades, cor preta |
PCTE |
R$ 3,10 |
4.867,00 |
|
66 |
1570 |
Saco para lixo de 50 litros 0,9 micras, pacote com 10 Unidades, cor preta |
PCTE |
R$ 3,94 |
6.185,80 |
|
67 |
1570 |
Saco para lixo 100 litros de 0,12 micras, pacote com 05 unidades, cor preta |
PCTE |
R$ 3,99 |
6.264,30 |
|
73 |
3240 |
Copo descartável de 180ml, produzido conforme norma da ABNT/NBR n° 14865, embalagem com 100 copos, no uso deve aguentar temperatura de 100°C |
PCT |
R$ 3,39 |
10.983,60 |
INDÚSTRIA QUIMICA CMT LTDA – CNPJ 10.717.170/0001-45
ITENS:
|
Itens |
Qunt. |
DESCRIÇÃO |
Und. |
Vlr. Unit. |
Vlr. Total |
|
33 |
3265 |
Água Sanitária 01 litro |
UND |
R$ 1,50 |
4.897,50 |
|
34 |
3265 |
Água Sanitária 02 litros |
UND |
R$ 2,80 |
9.142,00 |
|
36 |
1620 |
Amaciante liquido embalagem com 02 litros |
UND |
R$ 4,50 |
7.290,00 |
|
42 |
2245 |
Desinfetante 02 litros |
UND |
R$ 4,70 |
10.551,50 |
|
50 |
600 |
Limpa piso, produto concentrado para limpeza de sujeiras incrustadas ou superfícies encardidas em cerâmica, azulejos e rejuntes, embalagem de 01 litro |
UND |
R$ 6,50 |
3.900,00 |
|
51 |
1175 |
Limpador multiuso liquida 500 ml |
UND |
R$ 2,60 |
3.055,00 |
|
58 |
1520 |
Sabão em pó 1ª linha embalagem de 02 kg |
UND |
R$ 13,50 |
20.520,00 |
5. DA ENTREGA
5.1. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Maringá - MT, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme
forem solicitados pelo setor competente.
5.2. O prazo máximo para entrega será de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de
fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às
exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta
apresentada;
6.10. O atraso na entrega caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que
venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a
reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
8. DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto na portaria 212/2010.
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados co terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o
limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
Secretarias Participantes:
Sec. Municipal de Administração: 03.001.04.122.0030.2007.339030.000000-45
Sec. M. de Educação C. e Esporte 05.001.12.122.0050.2013.339030.000000-86
Departamento de Cultura 05.002.13.392.0055.2019.339030.000000-114
Departamento de Esporte 05.003.27.122.0056.2021.339030.000000-124
Salario Educação 05.007.12.361.0050.2025.339030.000000-137
Ensino Infantil 05.008.12.365.0050.2027.339030.000000-145
Edu. de Jovens e Adultos 05.010.12.366.0050.2030.339030.000000-149
FUNDEB 40% - Fundamental 05.012.12.361.0059.2034.339030.000000-173
FUNDEB 40% - Infantil 05.012.12.365.0059.2035.339030.000000-170
Secr. Mun. de Obras, V.S. Públicos: 06.001.04.122.0060.2037.339030.000000-189
Secr. Mun. de Saúde e Saneamento 07.001.10.122.0070.2041.339030.000000-221
Fundo Municipal de saúde 07.002.10.301.0071.2042.339030.000000-232
Fundo Mun. de saúde Pronto Atend. 07.002.10.302.0072.2049.339030.000000-257
Depto de Saneamento 07.003.17.122.0075.2052.339030.000000-276
Sec. M. de Agricultura M. Ambiente 08.001.20.122.0080.2053.339030.000000-289
Secr. M. de Ação e Promoção Social 09.001.08.122.0090.2056.339030.000000-313
Conselho Tutelar 09.002.08.243.0092.2071.339030.000000-375
Fundo Mun. de Ação Social 09.002.08.244.0091.2061.339030.000000-340
-API/APD 09.002.08.241.0091.2057.339030.000000-318
- Manutenção com Clube do Vovo 09.002.08.241.0091.2063.339030.000000-321
-Manutenção do Projovem 09.002.08.243.0092.2072.339030.000000-378
-PBV II 09.002.08.244.0091.2058.339030.000000-327
-CRAS 09.002.08.244.0091.2062.339039.000000-346
- FUMIS 09.002.08.244.0091.2064.339030.000000-349
- IGD 09.002.08.244.0091.2059.339030.000000-330
- IGD / SUAS 09.002.08.244.0091.2065.339030.000000-353
- IGD / PBF 09.002.08.244.0091.2066.339030.000000-357
- PAIF 09.002.08.244.0091.2067.339030.000000-361
- PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 09.002.08.244.0091.2068.339030.000000-365
-Man. Com Sec. Distrital 11.011.04.122.0110.2074.339030.000000-395
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 009/2014 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Maringá - MT, 23 de Abril de 2014.
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
Juliana Bino do Nascimento – ME
JOEL BINO DO NASCIMENTO
Contratado
Mercearia da Gosto ii Ltda-ME
DAVID JOSÉ DA CUNHA
Contratado
Industria Quimica Cmt LTDA
RAFAEL RODRIGUES ALVES REAL
Contratado
TESTEMUNHAS:
MANOEL DA COSTA CAMPOS
Secretario Geral de Administração
JONAS MAXIMO DA SILVA
CPF: 631.381.071.68
Publicado por:
Claudio Maciel da Silva
Código Identificador:17015D9F