ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.019/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO PARA DESPESAS CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação, conforme repasse de convênio firmado com a SEDTUR, na função programática abaixo: 08.002.15.451.0016.1036 – Pavimentação guias, sarjetas e passeios 4409.51.00.00 – R$ 355.833,33 (trezentos e cinqüenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa; |
Art. 2º. O Chefe do Poder executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente, Lei nº. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação, conforme repasse de convênio firmado com o Ministério da Saúde, na função programática abaixo:
09.002.10.301.0023.1071 – Aquisição de veículo – Saúde da família
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$10.000,00 (dez mil reais), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:1714AE57