ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.019/2013.

AUTOR: Poder Executivo

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO PARA DESPESAS CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação, conforme repasse de convênio firmado com a SEDTUR, na função programática abaixo:

08.002.15.451.0016.1036 – Pavimentação guias, sarjetas e passeios

4409.51.00.00 – R$ 355.833,33 (trezentos e cinqüenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa;

 

Art. 2º. O Chefe do Poder executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente, Lei nº. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação, conforme repasse de convênio firmado com o Ministério da Saúde, na função programática abaixo:

09.002.10.301.0023.1071 – Aquisição de veículo – Saúde da família

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$10.000,00 (dez mil reais), valor que passará a integrar o elemento de despesa;

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de março de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Adm e Planejamento


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:1714AE57