ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
CRIAÇÃO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR A INTEGRAREM ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 154/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 450/2014

 

“Dispõe sobre a criação de Cargos de Nível Superior a integrarem Anexo I da Lei Municipal 154/2001 e dá outras providências”.

 

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 2º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos provimento efetivo:

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

CARGA HORARIA

Fonoaudiólogo

001

R$ 1.278,00

30 hs

Nutricionista

001

R$ 1.278,00

30 hs

 

Art. 2º - A carga horária dos cargos criados obedece às regras do PCCS em vigor, e as atribuições serão definidas por ora pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser regulamentadas juntamente com o Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Municipais de São Pedro da Cipa/MT.

 

Art. 3⁰ - Fica o Executivo autorizado a efetuar contratações temporárias e de excepcional interesse público, para os cargos criados desde que obedeça a legislação vigente.

 

Art. 4⁰ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro da Cipa, 11 de Fevereiro de 2014.

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:171F0B07