ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.328, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar área de terra medindo100,9176ha (cem hectares, noventa e um ares e setenta e seis centiares), de propriedade da AGROPECUÁRIA GIROLETTI EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 18.012.808/0001-54, localizada no Município de Sorriso/MT, a ser destacada das áreas registradas no CRI de Sorriso sob n. 30573 e 25455 e 36119, cujo poligonal é assim descrito:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DPA-M-1951 de coordenadas N 8.621.940,811m e E 638.942,471m situado no limite da Agropecuária Giroletti Eireli, com o limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL NOME, que liga LOCAL1 A LOCAL2; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL NOME, que liga LOCAL1 A LOCAL2 146°26'56" e distância 1.285,46m, até o vértice DPA-M-1946 de coordenadas N 8.620.869,521m e E 639.652,920m; situado no limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL NOME, que liga LOCAL1 A LOCAL2 com o limite do CLAUDINO CEOLLA; deste, segue confrontando com o CLAUDINO CEOLLA, proprietário, matrícula nº , código INCRA , com o azimute de 228°52'14" e distância 145,49m, até o vértice DPA-M-1947 de coordenadas N 8.620.773,823m e E 639.543,333m; situado no limite do CLAUDINO CEOLLA, com o limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL NOME; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL NOME, que liga LOCAL1 A LOCAL2, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°39'54" e 70,84m, até o vértice DPA-P-6442 de coordenadas N 8.620.761,115m e E 639.473,647m; 255°00'10" e 26,59m, até o vértice DPA-P-6443 de coordenadas N 8.620.754,233m e E 639.447,958m; 247°58'10" e 33,53m, até o vértice DPA-P-6444 de coordenadas N 8.620.741,657m e E 639.416,879m; 240°20'08" e 77,08m, até o vértice DPA-M-1948 de coordenadas N 8.620.703,506m e E 639.349,897m; 238°04'44" e 455,95m, até o vértice DPA-M-1949, de coordenadas N 8.620.462,423m e E 638.962,899m; situado no limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL NOME, com o limite da Agropecuária Giroletti Eireli; deste, segue confrontando com a Agropecuária Giroletti Eireli, proprietário Márcio Antonio Giroletti, matrícula nº , código INCRA , com os seguintes azimutes e distâncias: 326°27'01" e 1.239,13m, até o vértice DPA-M-1950 de coordenadas N 8.621.495,119m e E 638.278,081m; 56°08'43" e 800,03m, até o vértice DPA-M-1951, de coordenadas N 8.621.940,811m e E 638.942,471m; situado no limite da Agropecuária Giroletti Eireli, com o limite da faixa de domínio da ESTRADA VICINAL vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das estações ativas: IBGE-BRAZ-91200 (Brasília-DF), de coordenadas N 8.234.747,341m e E 191.901,220m, Meridiano Central 45° WGr; IBGE-CUIB-92583 (Cuiabá-MT), de coordenadas N 8.280.040,831m e E 599.737,357m, Meridiano Central 57° WGr; e da base transportada DPA-14, de coordenadas UTM: E 635.169,652m e N 8.613.880,050m, Meridiano Central 57° WGr, e coordenadas geográficas: Lat -12°32'08.8438" e Long -55°45'21.1828"; e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O valor total da indenização da área a ser desapropriada é de R$ 10.393.750,00 (dez milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais), a ser pago nas seguintes formas e prazos: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) no ano de 2014, sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 05.05.2014 e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) em 05.11.2014; R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 05.05.2015; R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 05.05.2016; R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 05.05.2017; R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 05.05.2018; e R$ 793.750,00 (setecentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais) em 05.05.2019.
Parágrafo único. O valor restante a ser pago a partir de 2015 será corrigido anualmente pelo Índice Geral de Preços e Mercado – IGPM do exercício anterior.
Art. 3º Para suprir as despesas de que trata a presente Lei, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:
09 - Sec. de Indústria, Comercio e Turismo;
09.01 - Gabinete do Secretário
09.01.22 - Indústria
09.01.22.661 - Promoção Industrial
09.01.22.0013 - Desenvolvimento econômico com sustentabilidade
09.01.22.0013.1202 - Desapropriação de área para Parque Tecnológico
449061.00 - Aquisição de Imóveis - R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Art. 4º Para atender o Artigo anterior serãoutilizados recursos provenientes de anulação parcial a conta do orçamento vigentepara o corrente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária:
06 - Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
06.001 - Gabinete do Secretário
06.001.20 - Agricultura
06.001.20.605 - Abastecimento
06.001.20.605.0018 - Fomento a agricultura Familiar
06.001.20.605.0018.1031 - Implantação de Frigorífico Dotado de Fábrica de Ração.
44905100(240) – R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 5º Fica autorizado inclusão em dívida fundada das despesas previstas no art. 1º, bem como a inclusão de Ação e Meta na Lei nº 2.281 de 04 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2014-2017, e ainda na Lei nº 2.280 de 04 de Dezembro de 2014 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento do Município consignarão anualmente, dotação orçamentária para amortização do principal da dívida e encargos.
Art. 7º A área a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se a Criação, Instalação e Desenvolvimento do Parque Tecnológico do Município de Sorriso/MT., com a concentração de empresas, instituições de ensino, incubadoras de negócios, centros de pesquisa, laboratórios, feiras de negócios e outros empreendimentos que visem agregar conhecimento e corroborar com um ambiente favorável à inovação tecnológica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:173A0291