ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014

“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Afonso/MT e, dá outras providências”

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, Prefeito de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 48. ............

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,70% (quatorze inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,70% (doze inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,00% (dois inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, 08 de Setembro de 2014.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2014

2,00%

2015

2,40%

2016

2,80%

2017

3,20%

2018

3,59%

2019

3,99%

2020

4,39%

2021

4,79%

2022

5,19%

2023

5,59%

2024

5,98%

2025

6,38%

2026

6,78%

2027

7,18%

2028

7,58%

2029

7,98%

2030

8,37%

2031

8,77%

2032

9,17%

2033

9,57%

2034

9,97%

2035

10,37%

2036

10,76%

2037

11,16%

2038

11,56%

2039

11,96%

2040

12,36%

2041

12,76%

2042

13,15%

2043

13,55%

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica. 

_________________

Secretário de Administração


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:173C1A54