ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.532/2012
Dispõe sobre inclusão na LDO 2012 e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2012 e PPA 2010/2013, o seguinte projeto:
Órgão: Secretaria de Promoção Social
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Assistência Comunitária
Programa: Assistência Social em Geral
Projeto: Construção de Módulos Sanitários
Elemento da despesa: Obras e Instalações
Valor: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 10 de maio de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 10 de maio de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:17B5BC84