ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2013

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o quadro de associados e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense – AMIU”.

  

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da Associação Civil denominada Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Matogrossense, doravante denominada AMIU, com a finalidade precípua de convergir interesses para o fortalecimento institucional e cooperação mútua na solução dos problemas relacionados aos impactos socioambientais e econômicos, diretos e indiretos, advindos da construção e operação de empreendimentos hidrelétricos instalados no âmbito do território municipal e em municípios vizinhos.

 

Art. 2.º - A sede da AMIU será localizada no Município de Sinop e provisoriamente, instalada na Prefeitura Municipal desse Município, sito à Avenida das Embaúbas, número 1386, Centro, em Sinop/MT, e o foro competente estabelecido na mesma cidade e comarca.

 

Art. 3.º - As disposições acerca da fundação, estatuto, diretoria, administração, publicização e oficialização serão deliberadas por meio de assembléias específicas.

 

Art. 4.º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a AMIU, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 10 º (décimo) dia útil do mês em exercício, a partir da constituição oficial da entidade e no mês subseqüente à publicação desta lei.

 

§1.º A contribuição visa assegurar a representação institucional do município, bem como dos demais Municípios associados, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.

 

§2.º A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Matogrossense, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.

 

Art. 5.º A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente à quantia de R$1.000,00 (um mil reais) mensais, sendo atualizado anualmente por Assembléia Geral, nos moldes estatutários.

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, e se necessário, devidamente suplementadas:

 

- 3770.41.00.00.00 111 CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 7.º Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Poder Legislativo, exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-grossense - AMIU, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:17BDBC44