ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1785/2013
DATA: 05 de março de 2013.
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargos, vagas e referências no quadro de provimento comissionado da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargos, vagas e referências no quadro de provimento comissionado da Aministração Pública Municipal.
Art. 2º. Ficam extintas do Lotacionograma do quadro de provimento comissionado da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, as vagas abaixo relacionadas:
II – Quadro Comissionado:
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CARGO |
VAGAS |
|
Diretor |
05 |
Art. 3º. Extingue o cargo de provimento comissionado da Lei nº568/99 e suas alterações posteirores, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
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VAGA |
CARGO |
Jornada Semanal (horas) |
Requisitos |
Referência |
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01 |
Diretor Executivo do Procon |
40 |
Livre Nomeação |
CC-10-A |
Art. 4º. Cria no quadro de provimento comissionado da Lei nº568/99 e suas alterações posteriores, os cargos, as vagas e as referências abaixo relacionados, cujas atribuições estão dispostas no Anexo I da presente Lei, conforme segue:
II – Quadro Comissionado:
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CARGO |
VAGAS |
REFERÊNCIA |
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Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia |
01 |
CC-11 |
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Secretário Adjunto de Educação |
01 |
CC-16 |
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Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento |
01 |
CC- 16 |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
01 |
CC- 16 |
|
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos |
01 |
CC- 16 |
|
Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação |
01 |
CC- 16 |
|
Diretor Adjunto de Administração Financeira |
01 |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Comunicação Social |
01 |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Administração Contábil |
01 |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Orçamento |
01 |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Administração Tributária |
01 |
CC-17 |
|
Diretor Intendente do PROCON |
01 |
CC-17 |
Art. 5º. As referências criadas pela presente Lei no quadro de provimento comissionado da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores ficam assim descritas:
II – Quadro Comissionado:
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REFERÊNCIA |
VALORES EXPRESSOS EM R$ VENCIMENTO MENSAL |
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CC-16 |
R$ 7.000,00 |
|
CC-17 |
R$ 6.800,00 |
Art. 6º. Ficam criadas no Lotacionograma da Prefeitura Municipal as vagas abaixo especificadas, conforme segue:
II - COMISSIONADOS:
|
CARGO |
TOTAL DE VAGAS |
|
Assessor Jurídico |
02 |
Art. 7º. O cargo de “Secretário de Governo” passa a denominar-se “Secretário de Governo e Projetos Estratégicos”, acrescido de novas funções conforme dispostas no Anexo I da presente Lei.
Art. 8º. O cargo de Secretário Adjunto de Comunicação Social perceberá o equivalente à Referência CC-16.
Art. 9º. Os Anexos I, II e III da Lei nº. 568/1999, posteriores alterações, passarão a vigorar acrescidos do constante do Anexo I, II e III da presente Lei.
Art. 10. Fica Revogada a Lei nº1665/2012, de 28 de junho de 2012.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Secretário de Governo e Projetos Estratégicos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC- 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Coordenar as atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outros campos do governo. Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas à Administração Pública Municipal, principalmente na captação de recursos junto à terceiros e nas esferas municipal, estadual e federal. Coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas nas áreas de obras e serviços de engenharia, edificações e apoio administrativo e dirigir a comunicação social da administração pública.
b) Descrição Analítica:
Coordenar e intermediar as atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal;
Prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal em sua representação política e social;
Auxiliar na elaboração e execução do aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, de modo a incrementar o desenvolvimento estratégico da cidade;
Coadjuvar na promoção e execução de projetos com vistas à capacitação de recursos para colocar o município em posição estratégica de competitividade;
Organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão dos históricos dos assuntos, análise e decisão final;
Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para sua observância;
Acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;
Fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que devam propiciar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas;
Programar solenidades, coordenar as expedições dos convites e anotar as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento do programa;
Dirigir o cerimonial do Prefeito;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia
REFERÊNCIA SALARIAL: CC- 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir o processo de planejamento governamental de forma integrada, responsabiliando-se pela gestão do Plano de Desenvolvimento Integrado PDI; gerenciar a ação do Portal Transparência garantindo a plena aplicabilidade da Lei Federal de Acesso à Informação Pública e coordenar toda a sistemática de implantação do Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos no âmbito municipal.
b) Descrição Analítica:
Conduzir o processo de planejamento governamental, através do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI;
Gerenciar sua aplicabilidade e assessorar o Prefeito Municipal na gestão do PDI;
Coordenar o processo de implantação do Portal Transparência e garantir a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação;
Coadjuvar na promoção e execução de projetos com vistas à implantação do Programa Nacional de Investimento e Logística de Aeroportos em âmbito local;
Manter o pleno funcionamento do Aeroporto Municipal;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do seu órgão;
Apresentar, periodicamente, relatório das atividades da pasta de Planejamento e Gestão;
Proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência da Secretaria sob sua gestão;
Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Auxiliar na formulação e execução de políticas tributárias, econômicas e financeiras do município;
Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da pasta;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Saúde
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Auxiliar na administração da política municipal de saúde e de todas as unidades de saúde do município;
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Acompanhar os resultados de cada setor da Saúde Municipal;
Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho de sua pasta;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde;
Coordenar a elaboração e aplicação de Testes Seletivos para contratação temporária de pessoal;
Auxiliar para garantir a realização de atendimentos de Atenção Básica à população na forma da Lei;
Contribuir para a realização no município dos programas oriundos da Política de Saúde estabelecida no âmbito do SUS;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Colaborar com a execução da política pública de urbanismo e infraestrutura da cidade;
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao (a) Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Colaborar na elaboração da proposta orçamentária da sua pasta;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Coordenar os trabalhos de realização e aplicação de Teste Seletivo para contratação temporária de pessoal;
Auxiliar na elaboração e execução de planos de construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município;
Contruibuir na elaboração de políticas públicas para recuperação e manutenção de vias sem pavimentação;
Auxiliar no planejamento, execução e controle de obras públicas municipais;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Manter rígido controle de abastecimento de veículos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Zelar pelo cumprimento da prestação dos serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população, cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas do indivíduo, observando sempre os princípios da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Auxiliar na garantir do cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao (à) Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao (à) Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Auxiliar na elaboração, execução e supervisão do Plano de Assistência Social do Município;
Auxiliar na elaboração, execução e supervisão do Plano Municipal de Habitação;
Auxiliar na elaboração, execução e supervisão do programa de ofertas de emprego, através do SINE;
Coordenar os trabalhos de realização e aplicação de Testes Seletivos para contratação temporária de pessoal;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Educação
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Educação, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Colaborar com a organização, desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal de Ensino;
Auxiliar na instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da secretaria;
Coordenar a elaboração aplicação de Testes Seletivos para contratação temporária de pessoal;
Colaborar com a execução do Plano Municipal de Ensino;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Auxiliar no planejamento, desenvolvimento, execução e controle, bem como na avaliação da política educacional no Município;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Manter rígido controle no abastecimento de veículos da pasta;
Vistar atestados e certidões a qualquer título, fornecidos pelo órgão sob sua direção;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Adjunto de Orçamento
REFERÊNCIA SALARIAL: CC - 17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade de Orçamento, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
b) Descrição Analítica:
Supervisionar, organizar e coordenar os serviços de elaboração das Peças de Planejamento Orçamentário – LDO/LOA/PPA;
Elaborar relatórios que possibilitem o acompanhamento e a análise da situação orçamentária;
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades orçamentárias, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas;
Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
Controlar o desenvolvimento dos programas de governo, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
Avaliar o resultado dos programas de governo, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações que possibilitem a otimização dos recursos públicos;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, com formação de nível superior em Ciências Exatas.
CARGO: Diretor Adjunto de Administração Contábil
REFERÊNCIA SALARIAL: C-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade de Contabilidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
b) Descrição Analítica:
Supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do Município;
Elaborar análises contábeis da situação financeira econômica e patrimonial; preparar normas de trabalho de contabilidade;
Orientar e manter a escrituração contábil.
Realizar levantamentos, organizar e analisar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros da Administração Direta e suas Autarquias.
Orientar do ponto de vista Contábil, o levantamento dos bens patrimoniais;
Realizar estudos e pesquisas de acordo com as normas de Contabilidade.
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Contabilidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;
Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, com formação de nível superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
CARGO: Diretor Adjunto de Administração Tributária
REFERÊNCIA SALARIAL: C-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade de Tributação, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
b) Descrição Analítica:
Supervisionar, organizar e coordenar os serviços tributários;
Elaborar análises e relatórios sobre o desenvolvimento de serviços, bem como dos resultados alcançados, encaminhando ao titular da pasta de Finanças para avaliação e acompanhamento dos objetivos a serem alcançados referentes às receitas municipais;
Executar atividades inerentes à função, dentre elas atendimento ao contribuinte;
Emitir e assinar documentos como Certidões, ITBI’s, Alvarás, Taxas de Fiscalização e Declarações;
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Administração Tributária, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;
Acompanhar o lançamento de programas como o IPTU;
Elaborar e acompanhar a execução de Editais de Contribuição de Mellhoria;
Supervisionar os trabalhos de cobrança do ISSQN (tercerizada ou não);
Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelo Setor de Cobrança Administrativa;
Promover a inscrição e a cobrança extrajudicial da dívida ativa;
Expedir relatórios mensais e anuais referentes à Dívida Ativa (baixa, inscrição, parcelamento);
Desenvolver ações junto aos contribuintes voltadas para a orientação, conscientização, facilitação de atendimento e incremento da receita do município;
Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
Gerenciar o Cadastro Tributário do município;
Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
Realizar estudos, análises e avaliações sobre a política e administração tributária;
Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo;
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Adjunto de Administração Financeira
REFERÊNCIA SALARIAL: C-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade de Administração Financeira, em especial a Tesouraria, orientando, controlando e avaliando os resultados, para asssegurar o desenvolvimento da política de governo para o setor de administração financeira.
b) Descrição Analítica:
Submeter ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento a programação de desembolso, em consonância com o comportamento da receita e das atividades governamentais;
Prover o Secretário com informações atualizadas sobre a situação financeira da Prefeitura;
Contatar as erntidades governamentais, bancos e agências financeiras, sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao município;
Realizar estudos financeiros e atividades relacionadas com a programação do desembolso de recursos e realização de pagamentos;
Contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao município;
Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo para o setor;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Adjunto de Comunicação Social
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Prestar assessoramento na elaboração dos atos e assuntos administrativos oficiais, assegurando o desenvolvimento da política técnica e de Governo.
b) Descrição Analítica:
Elaborar e destinar toda a correspondência emitida oficialmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Promover o encaminhamento correto às correspondências recebidas;
Redigir e controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Leis, Decretos e Portarias baixados pelo Executivo Municipal;
Responder pela publicação e divulgação de todos os atos administrativos oficiais, de provimento e/ou vacância;
Exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico;
Estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias;
Propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos;
Zelar do arquivo e guarda de todos os atos do poder Executivo e demais documentos sob sua responsabilidade;
Encaminhar diretamente ao Prefeito todos os requerimentos, solicitações e demais documentos respassados pelas outras unidades da Prefeitura, sujeitos à despacho;
Dar ciência ao Prefeito e às demais unidades da Administração Pública Municipal sobre todas as Leis, Decretos, seja da esfera Federal ou Estadual, de interesse da Prefeitura;
Promover e acompanhar a divulgação e implantação das Leis, Decretos, Resoluções e documentos públicos, mantendo-os atualizados;
Exigir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância dos atos oficiais;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Intendente do PROCON
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-17
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Dirigir, planejar e organizar as atividades da Unidade Municipal do PROCON.
b) Descrição Analítica:
• Dirigir as atividades administrativas da Unidade Municipal do PROCON;
Assessorar o Prefeito na formulação da política municipal de proteção e defesa do consumidor;
Propor, planejar, elaborar, coordenar a política municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
Acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON, contando com a Comissão Municipal Permanente de Defesa do Consumidor para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º art. 55 da Lei 8.078/90;
Gestionar junto aos órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem como junto ao PROCON Estadual e outros órgãos de Defesa do Consumidor, visando estabelecer mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto;
Determinar providências para que as reclamações e/ou pedidos que forem dirigidos ao PROCON Municipal ofereçam pronta e eficaz solução;
Firmar convênios e acordos de cooperação;
Estimular, incentivar e orientar a criação e organização de associações e entidades de defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes;
Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON Municipal à assistência judiciária, através do Ministério Público do Município ou Comarca;
Apresentar ao Executivo relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal;
Velar para que seja sempre mantida compatibilização entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção do consumidor;
Prestar assistência jurídica ao PROCON Municipal, emitindo pareceres conclusivos nas questões solicitadas;
Buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual;
Atuar junto ao Sistema Municipal (formal) de Ensino, visando incluir o tema “Educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
Estudar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualizações e aumento da eficiência dos serviços prestados;
Elaborar previsão pessoal, material e equipamentos para abastecimento e reabastecimento da Unidade Municipal do PROCON;
Executar atividade de controle de folha de pagamento, freqüências, licenças, férias e fichas dos servidores;
Zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua disposição;
Cumprir e fazer cumprir regimento interno, normas e rotinas da Unidade Municipal do PROCON;
Exercer outras atividades correlatas;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO - II
QUADRO DE CARGOS
II – COMISSIONADOS:
|
CARGO |
Jornada Semanal (horas) |
Requisitos |
Referência |
|
Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia |
40 |
Livre Nomeação |
CC-11 |
|
Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento |
40 |
Livre Nomeação |
CC-16 |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
40 |
Livre Nomeação |
CC-16 |
|
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos |
40 |
Livre Nomeação |
CC-16 |
|
Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação |
40 |
Livre Nomeação |
CC-16 |
|
Secretário Adjunto de Educação |
40 |
Livre Nomeação |
CC-16 |
|
Diretor Adjunto de Administração Financeira |
40 |
Livre Nomeação |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Comunicação Social |
40 |
Livre Nomeação |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Administração Contábil |
40 |
Livre Nomeação |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Orçamento |
40 |
Livre Nomeação |
CC-17 |
|
Diretor Adjunto de Administração Tributária |
40 |
Livre Nomeação |
CC-17 |
|
Diretor Intendente do PROCON |
40 |
Livre Nomeação |
CC-17 |
ANEXO – III
LOTACIONOGRAMA GERAL
II – Quadro Comissionado:
|
CARGOS |
TOTAL DE VAGAS |
|
Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia |
01 |
|
Secretário Adjunto Saúde |
01 |
|
Secretário Adjunto de Educação |
01 |
|
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos |
01 |
|
Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento |
01 |
|
Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação |
01 |
|
Diretor Adjunto de Orçamento |
01 |
|
Diretor Adjunto de Administração Contábil |
01 |
|
Diretor Adjunto de Administração Financeira |
01 |
|
Diretor Adjunto de Administração Tributária |
01 |
|
Diretor Adjunto de Comunicação Social |
01 |
|
Diretor Intendente do PROCON |
01 |
|
Assessor Jurídico |
02 |
|
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
||||||
|
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) |
||||||
|
|
||||||
|
DESCRIÇAO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES |
||||||
|
CRIAÇÃO: X |
EXPANSÃO |
APERFEIÇOAMENTO |
||||
|
|
||||||
|
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: |
||||||
|
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: |
||||||
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE |
||||||
|
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) |
||||||
|
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 01741/2012 de 30/11/2012 |
||||||
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor Orçado |
|||||
|
3190. |
107.567.235,00 |
|||||
|
3191. |
8.504.157,00 |
|||||
|
TOTAL ORÇADO |
116.071.392,00 |
|||||
|
|
||||||
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) |
||||||
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizada |
|||||
|
3190. |
95.687.013,96 |
|||||
|
3191. |
7.951.552,66 |
|||||
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
103.638.566,62 |
|||||
|
|
|
|
|
|
||
|
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
||||||
|
Art. 16, I e § 2º da LRF |
||||||
|
|
|
|
|
|
||
|
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS |
||||||
|
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
||
|
3190. |
1.362.494,78 |
1.446.939,48 |
1.536.617,90 |
4.346.052,16 |
||
|
3191. |
- |
- |
- |
- |
||
|
Total das Despesas |
1.362.494,78 |
1.446.939,48 |
1.536.617,90 |
4.346.052,16 |
||
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
|
|
|
|
||
|
Para o ano de 2013: Salário com encargos de 22% por cargo multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias. |
||||||
|
Para os anos de 2014 e 2015: Projeção para o exercício de 2013 corrigida com o INPC de dezembro de 2012 de 6,1978% para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,1978%) para o exercício de 2015. |
||||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF |
|
|
|
|
||
|
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
||||||
|
Descrição do evento: |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
||
|
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.) |
|
1.446.939,48 |
1.536.617,90 |
2.983.557,38 |
||
|
Redução de Despesas de Caráter Continuado |
|
- |
- |
- |
||
|
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 116.071.392,00, destinados a despesas com pessoal e encargos sociais. Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de janeiro de 2013, deduzido as Diretoria extintas (R$ 39.702,51) e adicionado os valores dos seletivos da Educação e Saúde (Lei nº 1745/12 e Lei nº 1747/12) resulta no montante de R$ 114.661.223,03. A criação dos novos cargos representa o montante de R$ 1.362.494,78 elevando a projeção da folha para R$ 116.023.717,81. Portanto a Previsão orçamentária para 2013 cobre o impacto gerando pela criação dos cargos. |
||||||
|
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS |
||||||
|
Descrição por modalidade de aplicação: |
Valor |
|||||
|
3190. |
108.072.165,15 |
|||||
|
3191. |
7.951.552,66 |
|||||
|
TOTAL |
116.023.717,81 |
|||||
|
|
||||||
|
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. |
||||||
|
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados. |
||||||
|
|
|
|
|
|
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|
DATA:05/03/2013 |
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
||||
|
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|
ANEXO VII |
||||||
|
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE |
||||||
|
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1) |
||||||
|
|
|
|
|
|
||
|
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido |
R$ |
103.638.566,62 |
||||
|
Processo Seletivo Simplificado Educação - Lei nº 1745/2012 de 04/12/2012 |
R$ |
7.559.827,42 |
||||
|
Processo Seletivo Simplificado Saúde - Lei nº 1747/2012 de 04/12/2012 |
R$ |
3.462.828,99 |
||||
|
Memória do cálculo: Folha do mês 01/2013 (R$ 7.310.117,67), deduzido as diretorias extintas (R$ 39.702,51)= (R$ 7.270.415,16 folha base para a projeção) multiplicado por 13,33 folhas, considerando 2,6% de crescimento vegetativo, e sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias (9,33 folhas). |
||||||
|
|
||||||
|
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): |
R$ |
1.362.494,78 |
||||
|
( X ) criação de cargos ou funções; |
|
|
||||
|
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
||||||
|
( ) concessão de qualquer vantagem; |
||||||
|
( ) aumento de remuneração; |
||||||
|
( ) alteração de estrutura de carreiras |
||||||
|
Descrição do ato: Criação de cargos de Secretario Adjunto, Assessor Jurídico e de Diretorias Adjuntas em substituição aos cargos extintos. |
||||||
|
|
|
|
|
|
||
|
1 Art. 169 . ... |
||||||
|
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
||||||
|
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
||||||
|
Memória de cálculo: Salário por cargo multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias. |
||||||
|
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) |
R$ |
116.023.717,81 |
||||
|
|
||||||
|
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ |
116.071.392,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Sinop-MT, |
Assinatura do solicitante da despesa: |
Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento: |
Assinatura do Ordenador de Despesas: |
|||
|
05/03/2013 |
SILVANO FERREIRA DO AMARAL |
SILVANO FERREIRA DO AMARAL |
JUAREZ COSTA |
|||
|
Secretário de Finanças e Orçamento |
Secretário de Finanças e Orçamento |
Prefeito Municipal |
||||
|
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. |
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
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|
|
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|
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES |
|
||||||
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
|
||||||
|
Art. 16 I e §2º da LRF |
|
||||||
|
Cargos |
Vagas |
Salário |
Encargos |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
|
||
|
2013 |
2014 |
2015 |
|
||||
|
Secretário de Planejamento |
01 |
8.750,00 |
1.925,00 |
127.120,62 |
134.999,30 |
143.366,29 |
|
|
Secretários Adjuntos |
05 |
7.000,00 |
1.540,00 |
508.482,48 |
539.997,20 |
573.465,15 |
|
|
Diretor Adjunto |
05 |
6.800,00 |
1.496,00 |
493.954,41 |
524.568,71 |
557.080,43 |
|
|
Diretor Intendente do PROCON |
01 |
6.800,00 |
1.496,00 |
98.790,88 |
104.913,74 |
111.416,09 |
|
|
Assessor Jurídico |
02 |
4.616,80 |
1.015,70 |
134.146,39 |
142.460,52 |
151.289,94 |
|
|
TOTAIS |
14 |
33.966,80 |
7.472,70 |
1.362.494,78 |
1.446.939,48 |
1.536.617,90 |
|
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
|
||||||
|
Para o ano de 2013:= Salário por cargo multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias. |
|
||||||
|
Para os anos de 2014 e 2015:= Projeção para o exercício de 2013, corrigida com o INPC de dezembro de 2012 de 6,1978% para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,1978%) para o exercício de 2015. |
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
|
||||||
|
Art. 17, § 1º da LRF |
|
|
|
|
|
|
|
|
FONTE DE RECURSOS |
Extinção de Cargos e Vagas |
Remuneração Mensal com Encargos |
2013 |
|
|||
|
Extinção de Cargos de DIRETOR conf. Proj. de Lei nº 011/2013 |
06 |
6.617,08 |
472.787,59 |
|
|||
|
LOA/2013 - Orçamento destinado a Folha de Pagamento do Executivo |
889.707,19 |
|
|||||
|
TOTAL |
1.362.494,78 |
|
|||||
|
Nota Explicativa: Salário por cargo extinto multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias. |
|
||||||
|
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 116.071.392,00, destinados a despesas com pessoal e encargos sociais. Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de janeiro de 2013, deduzido as Diretorias extintas (R$ 39.702,51) e adicionado os valores dos seletivos da Educação e Saúde (Lei nº 1745/12 e Lei nº 1747/12) resulta no montante de R$ 114.661.223,03. A criação dos novos cargos representa o montante de R$ 1.362.494,78 elevando a projeção da folha para R$ 116.023.717,81. Portanto a Previsão orçamentária para 2013 cobre o impacto gerando pela criação dos cargos. |
|
||||||
|
|
|||||||
|
|
|
|
|
|
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|
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|
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|
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|
|
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
|
|
|
||||
|
Art. 17, §2º e §4º da LRF |
|
|
|
|
|
||
|
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES |
|
|
|
||||
|
Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
|
||||
|
Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
1.446.939,48 |
1.536.617,90 |
|
||||
|
Redução de despesas com investimentos e Extinção de cargos de Diretorias |
|
||||||
|
TOTAL |
1.446.939,48 |
1.536.617,90 |
|
||||
|
Nota Explicativa 01: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. |
|
||||||
|
Nota Explicativa 02: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. E também a extinção de cargos de Diretoria diminui o impacto gerado pelos novos cargos. |
|
||||||
Sinop-MT, 05 de fevereiro de 2013.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:1818D5D5