ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 027/2012 -DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DA DEMANDA BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES

OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando, os termos da Portaria nº 610, de 27 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetro de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida destinado a municípios com população inferior a 50.000 habitantes, atenderão primeiramente aos critérios nacionais definidos no item 4.1 da Portaria em epígrafe, a saber:

 

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

 

Art. 2º - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, a Comissão Municipal de Habitação, aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados na forma do item 4.2 do anexo da Portaria nº 610 de 26 de dezembro de 2011, como segue:

 

a) Famílias com Pessoas Portadoras de doença crônicas.

b) Famílias com Renda Familiar máximo de até R$. 1.600,00.

c) Estar cadastrado no CADÚNICO.

 

Art. 3º – Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de agosto de 2012.

 

OSMAR ROSSETTO

Prefeito Municipal

 

DARCI JOSÉ HANTT

Secretário Municipal de Administração

 

Registre-se e publique-se

 

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 01/08/2012.

 

DARCI JOSÉ HANTT

Secretário Mun. Administração

Port. N° 003/2009


Publicado por:
Mariza Rodrigues de Araujo
Código Identificador:1819D359