ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.737, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Autoriza contratação temporária de funcionário por excepcional interesse público e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para o exercício de 2014, nos seguintes cargos e quantidades, conforme os artigos 206 a 220, no Título VIII, da Lei Complementar nº 014 de 24 de junho de 2002.

 

Ord.

Função (Categoria)

Escolaridade / Requisitos Exigidos

Nº

de Vagas

Carga

Horária Semanal

Venc. Base R$

Local de Trabalho

01

Ajudante Geral

Alfabetizado

50

40 horas

R$ 1.054,56

Zona Urbana

02

Recolhedor de Lixo

Alfabetizado

08

40 horas

R$ 1.192,11

Zona Urbana

 

Art. 2º. As contratações temporárias a que se refere o Art. 1º desta lei serão feitas em caráter excepcional para suprir a demanda das Secretarias Municipais, atendendo a Zona Urbana do Município.

 

Art. 3º. Os contratados no termo dessa Lei receberão vencimentos equivalentes aos cargos iguais ou similares definidos em Lei Complementar Municipal.

 

Art. 4º. Os cargos mencionados no Artigo l° desta Lei serão contratados emergencialmente através do Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de fevereiro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:183A6B6F