ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1235/2012

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”

 

O Prefeito Municipal de Nobres–MT, Sr. José Carlos da Silva no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 20% do Orçamento da despesa do Exercício de 2012.

 

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados pela Lei Orçamentária nº 1214/2011 de 21 de dezembro de 2011

 

Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 31 de agosto de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
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