ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1235/2012
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Nobres–MT, Sr. José Carlos da Silva no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 20% do Orçamento da despesa do Exercício de 2012.
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados pela Lei Orçamentária nº 1214/2011 de 21 de dezembro de 2011
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 31 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:1892638F