ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1518/2011
DATA: 08 de agosto de 2011
SÚMULA: Promove alterações no Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1235/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei Municipal nº 1339/2010) e abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.611,00 (trinta e oito mil, seiscentos e onze reais) na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 (Lei Municipal nº 1403/2010) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a modalidade de aplicação “50 TRANSFERÊNCIAS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS” nas ações “1060 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA” do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1235/2009), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2011 (Lei Municipal nº 1339/2010) para custear despesas com a celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de ações de capacitação e qualificação profissional de trabalhadores para o mercado de trabalho, conforme anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conforme Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº. 1403/2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.611,00 (trinta e oito mil, seiscentos e onze reais), suplementado e reduzido se necessário, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, conforme segue:
12 - SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.010.0.0.11.334.0027.1060– QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA
3.3.50.00.00.00.999 -TRANS.A INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRAT . R$ 38.611,00
- (trinta e oito mil seiscentos e onze reais)
TOTAL R$ 38.611,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.28.843.0006.9003- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.6.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 38.611,00
- (trinta e oito mil seiscentos e onze reais)
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:18AC352A