ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2015

Aprovação em: 26/01/2015

Ato de Aprovação: 001/2015

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015

Unidade Responsável: Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo – SCI.

 

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015, da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, dos procedimentos metodológicos e outras providências.

 

O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Nova Monte Verde-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal 360/2008, de 02/09/2008, e o Decreto Legislativo nº. 003/2009, que regulamentou a aplicação da Lei no Controle Interno do Legislativo;

Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal de 1988, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4320/64, Lei Complementar nº101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações correlatas;

Considerando, as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa nº 26/2014, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, os conceitos e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;

Considerando, as alterações do Artigo 8º da Resolução Normativa nº 33/2012-TCE/MT, acrescentadas pela Resolução Normativa nº 26/2014-TCE/MT e que a Resolução Normativa nº 26/2014-TCE/MT, prescreve em seu Art. 11º, § Único: “Determinar aos Presidentes das Câmaras Municipais que, na implementação dos respectivos sistemas de controle interno, devem ser atendidos, no que couber, os requisitos a que se refere o caput deste artigo”;

Considerando, que a Instrução Normativa 003/2009-UCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões para a realização dos trabalhos de auditorias internas na administração da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT;

 

Considerando, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT, para o ano de 2015, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos ao longo dos exercícios anteriores.

Art. 2º - Designar o Controlador Interno do Legislativo, que será auxiliado pelos responsáveis pelos departamentos administrativos da Câmara Municipal, a executar as auditorias internas, conforme a demanda de serviços e a necessidade de cada setor.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos das auditorias, os Sistemas administrativos a serem auditados/periciados, as metodologias utilizadas e os períodos de execuções;

§ 1º - Do objetivo:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

II – Sistema de Controle Patrimonial – SCP;

III - Sistema de Recursos Humanos – SRH;

IV - Sistema de Contabilidade –SCO;

§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle previstos nas respectivas Instruções Normativas;

§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas implantadas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido no cronograma de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único, deste PAAI.

§ 5º - O Controlador Interno solicitará ao responsável pelo departamento a ser auditado que acompanhe e auxilie na execução da auditoria, no referido departamento/unidade de serviço, observando que nenhuma unidade administrativa poderá negar ou retardar a entrega de documentos formalmente requisitados pela UCI, e nem limitar o acesso de seu representante às dependências e arquivos das unidades, devendo trabalhar em regime de ampla cooperação, sob pena de responsabilização funcional.

§ 6º - O tipo de auditoria utilizado pelo controle interno será por amostragem.

§ 7º - O prazo de respostas para as solicitações emitidas pela Unidade de Controle Interno será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação.

§ 8º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos existentes na Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT.

§ 9º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Dezembro de 2015, conforme anexo único do Plano de atividades.

§ 10º - O Plano de atividades poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução, tendo em vista o volume de serviços, atendimento ao processo Legislativo, bem como aos Órgãos de Controle Externo.

Art 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria, elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o próximo ano de 2016, nos moldes das recomendações emanadas pelo TCE/MT e demais legislação pertinente.

 

Nova Monte Verde-MT, 26 de janeiro de 2015.

 

JAIR ALVES DA SILVA

Controlador Interno

 

De Acordo

 

FERNANDA LEHMANN NAGEL

Vereadora Presidente

 

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - 2015

Anexo Único do PAAI - 2015

Item

Procedimento da Unidade de Controle Interno – UCI, do Legislativo.

Período de referência no ano de 2015.

01

Verificar o Balanço Geral de Dezembro de 2014.

Janeiro á Março

02

Verificar o fiel cumprimento das Instruções Normativas.

Janeiro à Dezembro

03

Verificar os Procedimentos para Aquisição de Bens e Serviços mediante processo Licitatório, inclusive as Dispensas e Inexigibilidades.

Janeiro à Dezembro

04

Acompanhar a Execução dos Contratos e emissão dos relatórios dos Fiscais de Contratos.

Janeiro à Dezembro

05

Emitir parecer sobre processos Licitatórios.

Janeiro à Dezembro

06

Verificação dos Balancetes Mensais.

Janeiro à Dezembro

07

Emitir parecer dos Atos de Pessoal.

Abril à Dezembro

08

Acompanhar a remessa de Informações e Documentos, pelos responsáveis designados, ao TCE/MT (Sistema Aplic e Malote Digital).

Janeiro à Dezembro

09

Emitir parecer sobre concurso Público e Processo Seletivo.

Janeiro à Dezembro

10

Proceder à emissão do Relatório Semestral

Julho

11

Elaboração do PAAI- 2016.

Dezembro

12

Emitir Instrução Normativa regulando o eficiente desempenho das Unidades Administrativas e Atualizar as Normativas implantadas conforme as exigências operacionais.

Até Dezembro

13

Verificar atividades com referência aos Bens Patrimoniais (Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial).

Dezembro

14

Realizar as Auditorias Conforme Art. 3º, § 2º deste PAAI.

Março à Dezembro

 


Publicado por:
Jair Alves da Silva
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