ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 608/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a exclusão de inciso do artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21/05/2007 Ato de Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica excluído do Artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21 de maio de 2007 o inciso que indica o representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso- subsede do município de Jangada(SINTEP- Jangada/MT).

 

Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com os seguintes termos:

 

“Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por nove (9) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - Um representante da Secretária Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – Um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III – Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV – Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V – Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI – Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública;

VII – Um representante do “Conselho Tutelar”.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Jangada – MT, 31 de Março de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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