ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.789, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, inscrita no CNPJ sob o nº 07.048.974/0001-94, com sede na Rodovia MT 449, KM 15, Itambiquara, Município de Lucas do Rio Verde – Mato Grosso.
Art. 2º. O valor do repasse será de até R$ 20.272,00 (vinte mil duzentos e setenta e dois reais), para tratamento de usuários com dependência psicoativa (drogas e álcool) do Município de Nova Mutum.
Art. 3º. As despesas de repasse a entidade para a finalidade de que trata o Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, na Lei Municipal nº 1.727, de 09/12/2013, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, previsto na seguinte rubrica orçamentária: 06.002.10.302.0119.2135.3350.41.00.00.00 (Red. 311).
Art. 4º. Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:18F210CF