ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 696 - 2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alteração no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 01 de Abril de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à transferência de recursos de uma categoria de despesas para outra, no orçamento da Câmara Municipal de Denise no montante de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), na forma abaixo especificada:
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0002.2001 – Manutenção e Encargos Administrativos
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 76.000,00
Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzido em igual valor, a seguinte dotação:
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0002.2002 – Divulgação e Publicidade Legislativa
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 76.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 02 de Abril de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:18FF3457