ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 696 - 2014

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alteração no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 01 de Abril de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à transferência de recursos de uma categoria de despesas para outra, no orçamento da Câmara Municipal de Denise no montante de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), na forma abaixo especificada:

 

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0002.2001 – Manutenção e Encargos Administrativos

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 76.000,00

 

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzido em igual valor, a seguinte dotação:

 

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0002.2002 – Divulgação e Publicidade Legislativa

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 76.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 02 de Abril de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:18FF3457