ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 511-2012
LEI Nº 511 DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, MD. Prefeito Municipal de Jauru/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, no que dispõe a Lei Orgânica do Município e nos termos do Código Civil Brasileiro, a Câmara Municipal de Jauru/MT, os bens móveis abaixo descritos, os quais já se encontram naquela casa legislativa em regime de comodato desde 20 de dezembro de 2011:
I – 02 (duas) poltronas Presidente com braços cinza Vandaflex;
II – 10 (dez) poltronas Diretor com braços cinza Vandaflex;
III – 18 (dezoito) poltronas sobre longarinas de 03 (três) lugares, tecido mostarda de braços e prancheta escamoteável Vandaflex;
IV – 09 (nove) poltronas sobre longarina de 04 (quatro) lugares de braço com prancheta escamoteável Vandaflex;
V – 02 (duas) cadeiras Secretária giratória sem braço, tecido cinza, Vandaflex.
Art.2º. Esta doação é concedida à donatária para uso de seu interesse.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jauru/MT, aos 13 (treze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e doze (2012).
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:190EE1B6