ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.852//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivo da Lei Complementar nº 3.754/2012.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei 3.754/12, passando a viger com a seguinte redação:
“§ 1º - Incube ao responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos serviços nela lotados, a ser aprovados por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.” NR
Art. 2º - Fica Acrescentado o parágrafo 2º no artigo 5º da Lei 3.754/12, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - A administração do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social será da competência do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2012.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:19175785