ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.852//2012

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivo da Lei Complementar nº 3.754/2012.

 

ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei 3.754/12, passando a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º - Incube ao responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos serviços nela lotados, a ser aprovados por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.” NR

 

Art. 2º - Fica Acrescentado o parágrafo 2º no artigo 5º da Lei 3.754/12, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - A administração do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social será da competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2012.

 

ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal


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Meire Cesar
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