ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2.013

“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências.

 

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte

Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0070 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1068– Adquirir um Ônibus Escolar

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

102 – Recursos de Conv. Prog. Educação

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ….. R$= 132.000,00

Total.…………………. R$= 132.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte

Unidade: 003 – DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0100 – ESPORTE PARA TODOS

Projeto/Atividade: 1029 – Construir Duas Quadras Esportivas

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 20.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte

Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultura

Programa: 0090 – MANUTENÇÃO E MODERN. DO DEPART. DE CULTURA

Projeto/Atividade: 1028 – Realização de Eventos Culturais

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

33.90.39.00.00 – 999- Outros S. Terc. P. Juridica..…….. R$= 10.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENV. SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0150 – GESTÃO DO SIST. DE ASSISTENCIA E PROM. SOCIAL Projeto/Atividade: 1050 – Construir 40 casas populares

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 301 - Outros S. Terc. P. Juridica..…….. R$= 10.000,00

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0050 – GESTÃO DO SIST. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS

Projeto/Atividade: 1037 – Construção do Prédio da Prefeitura

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0050 – GESTÃO DO SIST. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS

Projeto/Atividade: 1005 – Construir Asfalto e Obras Complementares

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 30.000,00

Projeto/Atividade: 1006 – Construir Rede de Energia Elétrica Urbana

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00

Projeto/Atividade: 1010 – Construir Capela Mortuaria

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

Função: 25 – Energia

Sub-Função: 751 – Conservação de Enegia

Programa: 0050 – GESTÃO DO SIST. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS

Projeto/Atividade: 2031 – Conservação e Manut. Da Rede de Ilumin. Pública

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

33.90.36.00.00 – 999 – Outros Serv. Terc. P. Fisica..…R$= 2.000,00

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura

Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0140 – MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DAE Projeto/Atividade: 1033 – Ampliar a Rede de Abastecimento de Agua

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00

Projeto/Atividade: 1034 – Construir Rede de Esgoto

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00

Projeto/Atividade: 1035 – Construir Galerias de Aguas Pluviais

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00

 

Total.……………………. R$= 132.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação necessária para Incluir o Projeto Atividade no PPA (2010-2013), LDO-2013 e Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 19 de Março de 2.013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:1954B6DD