ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 491/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RE-EMPENHO REFERENTE A OBRA DE CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, NO VALOR DE R$2.403.481,24, CONVÊNIO SIAFI N. 657684, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar Re-empenho referente a obra de construção e implementação de rede de esgoto sanitário no Município de Confresa, referente ao Convênio SIAFI n. 657684, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão - 07 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Proj. Atividade - 1103 – Construção e implementação de rede de esgoto sanitário
Elemento - 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código reduzido - 522
Valor - R$2.403.481,24
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43 $ 3º da lei n° 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de Abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:196F2809