ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N.° 2337, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Declara em situação anormal, caracterizada como ESTADO De emergência, a área do município de juruena-mt, DEVIDO AO ESTADO PRECÁRIO QUE SE ENCONTRAM AS RODOVIAS DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

C o n s i d e r a n d o O Decreto nº. 2324, de 02 de Setembro de 2013, que já definiu o estado lastimável das Rodovias que dão acesso ao Município, faz-se necessário aditá-lo, a fim de incluir no rol dos trechos em precárias condições a Rodovia MT-170.

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º. Fica reconhecida situaÇÃO ANORMAL DE EMERGÊNCIA, em relação às precárias condições de trafegabilidade das Rodovias mencionadas no Decreto nº. 2324, de 02 de setembro de 2013, como também na Rodovia MT-170.

 

ARTIGO 2º. Fica autorizado o Município de Juruena fazer Processo de Dispensa de Licitação para providências de recuperação e manutenção das Rodovias não pavimentadas que cruzam o Município e que são cruciais para o deslocamento da população.

 

ARTIGO 3º. As demais disposições contidas no Decreto nº. 2324, de 02 de Setembro de 2013 permanecem inalteradas.

 

ARTIGO 4º. Por ser complementar, esse Decreto terá vigência no mesmo prazo previsto no Decreto 2324/2013.

 

ARTIGO 5º. Publique-se no Diário Oficial do estado e da Associação dos Municípios Mato-Grossenses, encaminhando-se imediatamente cópias ao Gabinete do Governo do estado de Mato Grosso, Ministério Público Estadual na Comarca de Juruena, Defesa Civil Estadual e a Secretaria Nacional de Defesa Civil no Ministério da Integração Nacional.

 

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 15 de Outubro de 2013.

 

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

 

DENISE APARECIDA PERIN

Secretária Municipal de Administração e Finanças


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Denise Aparecida Perin
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