ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.333, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 1103 – Vida Nova Estrutura Total

Ação: 1011 – Construção de uma Praça no Bairro Jaime Seiti Fujii

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 160.000,00

Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no parágrafo 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

03.001.0.0.04.131.0305.2175.3.1.90.00.00.00 - 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.................R$ 35.000,00

03.001.0.0.04.131.0305.2175.3.1.91.00.00.00 - 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta...........R$ 10.000,00

03.001.0.0.04.131.0305.2175.4.4.90.00.00.00 - 0200000000

Despesa Capital – Aplicação Direta.............R$ 2.200,00

03.001.0.0.04.453.0307.2167.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta...............R$ 25.000,00

03.001.0.0.04.453.0307.2167.4.4.90.00.00.00 - 0100000000

Despesa Capital – Aplicação Direta.............R$ 16.500,00

03.001.0.0.04.782.0307.2131.4.4.90.00.00.00 - 0100000000

Despesa Capital – Aplicação Direta...........R$ 2.882,00

03.003.0.0.04.122.0306.2192.4.4.90.00.00.00 - 0100000000

Despesa Capital – Aplicação Direta...........R$ 4.447,00

03.004.0.0.04.121.0314.2703.3.1.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 25.000,00

03.004.0.0.04.121.0314.2705.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta..............R$ 10.000,00

03.004.0.0.04.122.0314.2197.3.1.90.00.00.00 - 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 10.000,00

Total da Secretaria...........R$ 141.029,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 

04.001.0.0.04.122.0401.2005.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta...............R$ 7.000.00

04.001.0.0.04.128.0401.2006.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.......R$ 1.000,00

04.001.0.0.04.128.0404.2009.4.4.90.00.00.00 - 0100000000

Despesa Capital – Aplicação Direta...........R$ 2.000,00

04.001.0.0.04.129.0402.2212.3.1.90.00.00.00 - 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta..........R$ 8.971,00

Total da Secretaria..........R$ 18.971,00 

Total Geral.........R$ 160.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:199EC043