ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2013

SÚMULA: “FIXA O VALOR DE TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO EM EVENTOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica fixada a tarifa no valor de 200 UPFM, para a utilização de ambulância do Município em eventos particulares com duração de até 08 (oito) horas.

 

§ 1°. Quando a utilização ultrapassar os horários determinados, será efetuada cobrança proporcional ao período excedente ao pré-fixado.

 

§ 2°. Ficará isento do pagamento da tarifa, prevista do caput, o evento promovido por entidade sem fins lucrativos.

 

§ 3º. Os valores deverão ser recolhidos aos cofres municipais, mediante pagamento da respectiva D.A.M., antecipadamente à realização do evento.

 

§ 4º. Os recursos arrecadados custearão as diárias do motorista e do profissional de enfermagem, bem como as despesas com a ambulância.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 19 de Setembro de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 19/09/2013 a 19/10/2013.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:19CB34EF