ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 504/2014 DE: 17 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos de uma Categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, em até 10%, e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar no orçamento anual do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma Categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro em até 10% (dez por cento).

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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