ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 568/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), nas seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Gabinete do Secretario de Saúde
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10.122.07.2.033 |
Manut. E Enc.com a Secretaria |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 10.000,00 |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Departamento de Educação
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12.361.42.2.061 |
Manut. E Enc.com Depto Educ. |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 11.000,00 |
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FONTE DE RECURSO: 04 – VINCULADOS |
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Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
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10.301.77.1.103 – 4.4.90.51.00 |
Const.Manut. do Sistema Abastc.Água Potável Obras e Instalações R$ 11.000,00 |
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FONTE DE RECURSO: 4 – Outros Recursos |
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TOTAL GERAL |
R$ 11.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Agosto de 2014
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:19F3F7D3