ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 568/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Gabinete do Secretario de Saúde

 

10.122.07.2.033

Manut. E Enc.com a Secretaria

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – Departamento de Educação

 

12.361.42.2.061

Manut. E Enc.com Depto Educ.

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

 

TOTAL

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL R$ 11.000,00

FONTE DE RECURSO: 04 – VINCULADOS

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

 

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

 

10.301.77.1.103 – 4.4.90.51.00

Const.Manut. do Sistema Abastc.Água Potável

Obras e Instalações R$ 11.000,00

FONTE DE RECURSO: 4 – Outros Recursos

TOTAL GERAL

R$ 11.000,00

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Agosto de 2014

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
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