ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO TEMPORARIO

LEI MUNICIPAL N.º 680, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

 

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E HOSPITAL MUNICIPAL DE COCALINHO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU, e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do Programa Saúde da Família – PSF e Hospital Municipal, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos e condições dispostas nas legislações Federal e Estadual.

 

Art. 2º. Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de médico, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e a remuneração de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. Os profissionais da saúde, contratados mediante esta autorização poderão receber verba indenizatória na forma de incentivo financeiro.

 

Parágrafo Único. O Valor do incentivo financeiro de que trata a “caput”, será definido em Decreto do Poder Executivo do Município com base nas transferências de recursos do Ministério de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e recursos próprios.

 

Art. 4º. As Contratações serão feitas observando prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo se reconduzidas durante a vigência de Programa.

 

Art. 5º. A contratação autorizada por esta Lei será feita diretamente com profissionais que já prestam serviços na rede municipal de saúde há cerca de três (03) anos, ou na falta desses, profissionais devidamente capacitados, dada a excepcionalidade e urgência pela disposição de profissional apto ao cumprimento das funções.

 

Art. 6º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurando ampla defesa.

 

Art. 7º. O Contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

 

Parágrafo Único. A extinção do contrato no caso do inciso II deste Artigo, deverá obrigatoriamente ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º. O tempo de Serviço prestado nos termos desta Lei, será computado para todos os efeitos legais.

 

Art. 9º. Aplica se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DOZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:1A1324EC