ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 394/2014
PORTARIA Nº 394 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA INEXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.”
A Prefeita Municipal de Jauru no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de se definir uma Comissão Especial para proceder e apurar à responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de obras públicas, no âmbito desta pasta, bem como para dar maior eficiência aos processos administrativos correspondentes, com fundamento na Lei Nacional nº 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 65, inciso VI; RESOLVE:
Art. 1°. Constituir Comissão Especial para condução de processo administrativo pela inexecução total ou parcial de obras públicas, no âmbito desta Prefeitura, composta pelos servidores (as) efetivos (as):
1º Leôncio Pinheiro da Silva Neto;
2º Brasiliano Garcia de Moura; e
3º Anderson Pavini,
para, sob a presidência do primeiro, dar encaminhamento às rescisões contratuais unilaterais, analisando, instruindo e apurando, em toda sua extensão, a responsabilidade contratual de empresas que se enquadrem nas categorias de regime de ingresso e permanência na atividade de obras de serviços públicos, que tenham firmado contrato oneroso objetivando a concepção e a execução de uma ou mais obras públicas.
Art. 2º. É competente para determinar a instauração do processo administrativo de que trata esta Portaria, com despacho fundamentado, o chefe do Poder Executivo Municipal, quando convencido de indícios ou da existência do não cumprimento parcial ou total das cláusulas contratuais.
Art. 3º. Poderá o presidente da comissão processante permanente, designar servidor deste órgão, para exercer a função de secretário “ad hoc”, durante todo o procedimento da instrução processual. Ademais, poderá, eventualmente, a requerimento do presidente desta comissão, o chefe do Poder Executivo Municipal contratar empresas ou profissionais especializados para realização de serviços técnicos necessários para o deslinde do caso em concreto.
Art. 4°. A comissão adotará todas as medidas legais necessárias à obtenção positiva de sua finalidade, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.
Art. 5°. A comissão tem por objetivo apurar a responsabilidade da contratada, por qualquer inexecução contratual de obras de bens imóveis executados, que resulte em prejuízo para a administração pública, possibilitando a aplicação das sanções legais e as medidas necessárias à recomposição do dano.
Art.6°. A Comissão deverá, quando houver conveniência ou necessidade de esclarecimento jurídico, encaminhar os autos a Assessoria Jurídica responsável para manifestação, em até quinze dias, quanto à regularidade dos atos processuais, antes da emissão do relatório final.
Art. 7°. Acolhidas e homologadas as recomendações da Comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em despacho fundamentado, providenciar-se-á os tramites legais para os fins colimados, com a aplicabilidade das cláusulas penais do contrato, e da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em se restando comprovada a responsabilidade da contratada na inexecução do negócio jurídico.
Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 20 de outubro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:1A270B24