ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 456.2014 - DOAÇÃO TIRO LAÇO

LEI MUNICIPAL Nº 456/2014.

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA ISTALAÇÃO DO TIRO DE LAÇO.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das minhas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município, resolve:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar doação de Área Pública com 33.003,24 m2 denominada “Área Pública 03”, Matricula nº 10.562 Livro 2-BR Folha 156 e Matricula 16.562 Livro 2-DN Folha nº 198 situada no loteamento denominado RIO MANSO na Gleba Vale Verde neste Município de Planalto da Serra,

para Implantação do Tiro de Laço.

Art. 2° O titulo da entidade acima mencionada fica a disposição do das Leis que regem as normas de loteamento no Município.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, em 26 de Junho de 2014.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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