ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2038, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Autoria: Poder Legislativo

 

Altera o caput, o parágrafo 5º e acrescenta o parágrafo 8º do artigo 86 da Lei n. 1514/2008 que Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público do Município de Lucas do Rio Verde-MT.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput, o parágrafo 5º e acrescenta o parágrafo 8º do artigo 86 da Lei n. 1514, de 17 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação;

 

Art. 86. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no município, o professor fará jus a noventa dias de licença especial com a remuneração do cargo.

 

§ 1º ...

 

§ 5º O direito à licença especial (descanso) não tem prazo para ser exercido;

 

§ 8º Terá preferência para gozar da licença prêmio o servidor que há mais tempo, sucessivamente, completou os 5 (cinco) anos de serviço, exigidos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 30 de abril de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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